11/05/2025 01:15

Suspensão do Prazo
02/05/2025 04:43

Suspensão do Prazo
17/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:43

Remetido ao DJE
17/03/2025 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 10:38

Ato ordinatório
12/03/2025 17:57

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
14/10/2024 08:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2024 00:36

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
03/10/2024 18:47

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
03/10/2024 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:35

Remetido ao DJE
01/10/2024 16:18

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
30/09/2024 09:40

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:30

Incidente Processual Instaurado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cássia dos Santos Bongarti (OAB 447149/SP) Processo 0000401-03.2023.8.26.0128 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Patricia Fraga Venancio -

Vistos.

Ante o que consta na petição e documento retro, o presente incidente deve ser arquivado, pois a quantia pretendida pelo credor não pode ser perseguida por meio deste (pois ultrapassa o valor permitido para que haja a expedição de requisição de pequeno valor, porquanto existe previsão em legislação municipal e lista das unidades públicas devedoras ).

Concedo pois o prazo de dez dias para que o(a) credor(a) providencie o cadastramento de outro incidente (Precatório), a fim de que a quantia seja requisitada ao DEPRE.

Após, regularizados os presentes, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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