25/06/2025 11:00

Expedição de Mandado.
24/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:13

Evoluída a classe de 40 para 156
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
25/05/2025 05:30

Suspensão do Prazo
15/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 16:03

Expedição de Ofício.
12/09/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 23:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/10/2023 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/10/2023 10:28

Remetidos os Autos à Minuta
10/10/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:08

Recebidos os autos do Advogado
31/08/2023 14:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/08/2023 10:10

Autos no Prazo
28/08/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Abreu Machado (OAB 109038/SP), Marcelo Augusto Paulino (OAB 282654/SP) Processo 0052631-09.2010.8.26.0506 - Monitória - Reqte: Luiz Clovis Domingos - Reqdo: RICARDO SOTTER RODRIGUES - Fls. 234: Indefiro o pedido de suspensão da CNH, passaporte e bloqueios dos cartões de crédito, porquanto tais medidas implicará na violação de direitos constitucionais, vez que extrapolam os direitos de ir e vir e da dignidade da pessoa humana.

Com efeito: Arrendamento Mercantil.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais julgada improcedente.

Cumprimento de Sentença.

Execução de verba honorária sucumbencial.

Pleito para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do executado.

Descabimento.

Possibilidade de imposição de medidas indutivas pelo Magistrado, que, porém, não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias do executado.

Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, que viola o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da CF).

Inexistência de informação acerca da propriedade de veículo.

Bloqueio de cartão de crédito.

Medida excessiva e desarrazoada, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), além de afetar contrato mantido com terceiro.

Decisão mantida.

Recurso não provido.

AI nº 2166049-41.2016.8.26.0000 Rel.

Bonilha Filho- 26ª Câmara de Direito Privado Julg. 01/12/2016.

Ouça-se novamente a parte exequente.

Int.
25/08/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:12

Remetidos os Autos à Minuta
21/06/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 10:31

Remetidos os Autos à Minuta
22/11/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 10:18

Autos no Prazo
27/10/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 15:18

Autos no Prazo
12/09/2022 14:41

Expedição de Ofício.
01/07/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:52

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:35

Autos no Prazo
11/04/2022 15:21

Expedição de Ofício.
25/02/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 11:56

Proferido Despacho
22/02/2022 17:14

Conclusos para despacho
17/01/2022 16:55

Remetidos os Autos à Minuta
17/01/2022 16:52

Juntada de Ofício
27/10/2021 17:01

Remetidos os Autos à Minuta
27/10/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 16:44

Recebidos os autos do Advogado
23/02/2021 15:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/02/2021 13:00

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 16:04

Decisão
19/11/2020 13:19

Recebidos os autos da Conclusão
17/11/2020 16:52

Conclusos para decisão
27/02/2020 10:51

Remetidos os Autos à Minuta
26/02/2020 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 15:04

Recebidos os autos do Advogado
12/02/2020 15:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/02/2020 13:20

Autos no Prazo
11/02/2020 09:27

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2019 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 14:07

Autos no Prazo
09/10/2019 14:06

Recebidos os autos do Advogado
30/09/2019 16:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/09/2019 15:58

Autos no Prazo
20/09/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 11:29

Ato ordinatório
18/09/2019 11:24

Expedição de Certidão.
18/09/2019 10:39

Juntada de Ofício
16/09/2019 16:54

Recebidos os autos do Advogado
08/08/2019 17:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/08/2019 15:35

Autos no Prazo
05/08/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 09:31

Ato ordinatório
01/08/2019 09:25

Expedição de Ofício.
01/08/2019 09:25

Expedição de Ofício.
16/04/2019 16:56

Decisão Determinação
16/04/2019 16:53

Recebidos os autos da Conclusão
27/02/2019 11:24

Conclusos para despacho
26/02/2019 14:13

Conclusos para decisão
17/01/2019 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 13:08

Recebidos os autos do Advogado
28/11/2018 15:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/11/2018 11:07

Autos no Prazo
28/11/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2018 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 09:35

Ato ordinatório
26/11/2018 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2018 09:32

Juntada de Mandado
14/09/2018 17:16

Autos no Prazo
14/09/2018 15:00

Expedição de Mandado.
15/08/2018 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 12:56

Recebidos os autos do Advogado
13/06/2018 14:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/06/2018 11:08

Autos no Prazo
07/06/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2018 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 11:14

Ato ordinatório
05/06/2018 11:04

Ato ordinatório
05/06/2018 11:02

Juntada de Mandado
05/06/2018 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2018 11:46

Autos no Prazo
13/04/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2018 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2018 09:48

Expedição de Mandado.
30/01/2018 08:56

Proferido Despacho
29/01/2018 10:33

Conclusos para despacho
28/11/2017 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 14:40

Recebidos os autos do Advogado
13/09/2017 16:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/09/2017 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017 08:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 15:55

Conclusos para despacho
15/08/2017 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2017 14:19

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2017 14:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/05/2017 11:30

Autos no Prazo
10/05/2017 11:21

Autos no Prazo
10/05/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2017 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2017 10:59

Ato ordinatório
08/05/2017 10:57

Expedição de Certidão.
23/09/2016 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 14:51

Recebidos os autos do Advogado
14/09/2016 16:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/08/2016 11:48

Autos no Prazo
22/08/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2016 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2016 18:41

Ato ordinatório
17/08/2016 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2016 11:01

Autos no Prazo
15/06/2016 10:37

Expedição de Mandado.
14/03/2016 15:29

Recebidos os autos da Conclusão
11/03/2016 14:42

Proferido Despacho
18/02/2016 18:14

Conclusos para despacho
02/02/2016 11:00

Juntada de Ofício
02/02/2016 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2015 15:38

Expedição de Certidão.
19/11/2015 13:20

Recebidos os autos do Advogado
12/11/2015 11:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/11/2015 13:27

Autos no Prazo
10/11/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2015 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2015 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2015 14:18

Conclusos para despacho
14/08/2015 17:43

Juntada de Ofício
20/07/2015 13:16

Autos no Prazo
20/07/2015 11:34

Expedição de Ofício.
20/07/2015 11:34

Expedição de Ofício.
20/07/2015 11:34

Expedição de Ofício.
15/07/2015 17:11

Proferido Despacho
15/07/2015 15:07

Recebidos os autos da Conclusão
07/07/2015 09:11

Conclusos para despacho
03/07/2015 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2015 13:51

Recebidos os autos do Advogado
25/03/2015 16:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/03/2015 13:05

Autos no Prazo
20/03/2015 09:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2015 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 12:03

Ato ordinatório
18/03/2015 12:01

Juntada de Mandado
27/11/2014 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2014 16:59

Autos no Prazo
19/11/2014 14:59

Expedição de Mandado.
22/08/2014 14:45

Proferido Despacho
22/08/2014 14:30

Recebidos os autos da Conclusão
27/06/2014 17:24

Conclusos para despacho
26/06/2014 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2014 10:39

Autos no Prazo
31/03/2014 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2014 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2014 15:48

Proferido Despacho
17/01/2014 16:34

Proferido Despacho
18/12/2013 14:21

Proferido Despacho
13/12/2013 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
30/07/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/07/2013 00:00

Autos no Prazo
30/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
07/01/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
19/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2012 00:00

Proferido Despacho
06/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
28/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/11/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/09/2012 00:00

Juntada de Decisão
05/09/2012 00:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
16/04/2012 00:00

Expedição de Certidão.
04/04/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
23/03/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/03/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
23/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/03/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
22/11/2011 17:43

Juntada de Outros documentos
22/11/2011 16:36

Juntada de Outros documentos
17/11/2011 16:11

Juntada de Outros documentos
03/11/2011 08:00

Carga ao Advogado
26/10/2011 13:52

Aguardando Prazo
21/10/2011 08:00

LAUDA
11/10/2011 16:01

PARA RELACIONAR
07/10/2011 12:13

Outros
04/10/2011 16:06

Expedição de Certidão.
15/09/2011 00:00

Expedição de Certidão.
15/09/2011 00:00

Sentença
27/07/2011 08:00

Conclusos para despacho
22/07/2011 16:47

Conclusos para despacho
28/06/2011 08:00

Conclusos para despacho
16/05/2011 16:47

Conclusos para despacho
14/03/2011 08:00

Conclusos para despacho
26/02/2011 12:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2011 09:56

Aguardando Prazo
03/02/2011 08:00

Carga ao Advogado
28/01/2011 17:17

PARA RELACIONAR
28/01/2011 16:04

Juntada de Outros documentos
13/01/2011 08:00

Carga ao Advogado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2010

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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