20/06/2024 16:56

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:27

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 11:21

Conclusos para despacho
01/12/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:21

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:23

Expedição de Carta.
27/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:29

Expedição de Certidão.
13/11/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:11

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1003209-67.2023.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Antonia Oliveira de Souza com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da ré em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária.

Em preliminar, requereu a decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, I e III do CPC, visando o alcance efetivo da prestação jurisdicional.

O pedido formulado para decretação de segredo de justiça não comporta acolhimento.

Sabe-se que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF).

O artigo 189 do Novo Código de Processo Civil dispõe a regra da publicidade e indica os casos de segredo de justiça.

A ação de busca e apreensão decorrente de contrato leasing ou alienação fiduciária não traz interesse público relevante ao ponto de ser decretado seu segredo de justiça, tanto é que as ações dessa natureza são públicas.

Frise-se, ainda, que um dos requisitos para a ação de busca e apreensão é a notificação da parte ré.

Desta forma, se notificada, a parte ré continuou inadimplente, já tem conhecimento de que a qualquer momento será ajuizada a ação de busca e apreensão.

Logo, ausentes os requisitos legais, com fundamento no art. 189, inc.

I, do CPC, INDEFIRO o pedido formulado para decretação de segredo de justiça.

Determino a RETIRADA DO SEGREDO DE JUSTIÇA, indevidamente, lançado no sistema pela parte autora ao distribuir a ação.

Passo a analisar a inicial.

O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela ré.

Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, §2º, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar.

Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Marca: FORD, Modelo: ECOSPORT(FLEX) XLS, Ano Fabricação: 2006, Cor: PRETA, Chassi: 9BFZE12P968641088, Placa: DSE4E52 ) e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014).

Executada a liminar, CITE-SE a ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04.

Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante do autor em cartório.

Providencie a parte autora a comprovação do RECOLHIMENTO DAS DESPESAS relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 434-1), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias.

Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME (TRANSFERÊNCIA), através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014.

Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014.

Intime-se.
24/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:29

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:16

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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