27/08/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 15:13

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
19/05/2024 07:18

Expedição de Certidão.
19/05/2024 07:18

Expedição de Certidão.
19/05/2024 07:18

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:08

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:46

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:15

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 11:23

Juntada de Mandado
16/11/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 16:08

Juntada de Mandado
13/11/2023 23:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 19:08

Expedição de Mandado.
26/10/2023 19:08

Expedição de Mandado.
26/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:05

Conclusos para despacho
13/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:41

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 14:19

Juntada de Mandado
27/09/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 15:30

Juntada de Mandado
20/09/2023 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 15:29

Juntada de Mandado
15/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 15:11

Expedição de Mandado.
30/08/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milena Dantas Gimenez (OAB 464221/SP) Processo 1001263-31.2023.8.26.0168 - Usucapião - Reqte: Marta de Paulo -

Vistos.

O E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo elaborou instruções para ações de usucapião, as quais podem ser obtidas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf, visando orientar e uniformizar os procedimentos para a prescrição aquisitiva.

Trata-se de pedido de Usucapião Extraordinária, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, de procedimento comum, pelo qual se pretende que seja declarada, por sentença, a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião, com a produção de prova da posse pelo prazo legal, sem interrupção nem oposição, independentemente de título e boa-fé.

Os usucapientes deverão juntar procuração, cópia do RG e CPF, prova do estado civil e, sendo casado(a), deverá o cônjuge constar no polo ativo.

Pode o cônjuge apresentar declaração de cônjuge, com firma reconhecida, de que não se opõe à pretensão da usucapião ou, caso não concorde, o usucapiente deverá requerer a citação de seu cônjuge.

Na hipótese do cônjuge ser falecido(a), é dever, ainda, do(s) usucapiente(s) esclarecer(em) se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, deverá incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, apresentando procuração, RG e CPF de todos que figurem no polo ativo.

Os herdeiros, por sua vez, sendo maiores e capazes, poderão apresentar declaração, com firma reconhecida, no sentido de que não tem interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo.

Cada usucapiente deverá apresentar declaração de próprio punho de que não é dono de nenhum outro imóvel, constando qual a finalidade que está usando o imóvel, bem como se foram realizadas benfeitorias no imóvel, descrevendo-as.

O pedido inicial deve esclarecer a data de início da posse, a origem da posse, a destinação do imóvel, os atos de posse, qual a localização do imóvel, de forma mais completa possível, e se o imóvel tem seus os limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição, e, ainda, qual o registro do imóvel (matrícula ou transcrição).

O pedido inicial pode ser instruído com: 1) ata notarial atestando o tempo de posse do requerente e de eventuais antecessores; 2) a planta do imóvel (com legenda padrão, tipo de levantamento, quadro de convenções e projeções ortogonais) e memorial descritivo (com cabeçalho, descrição perimétrica, relatório técnico e anotação de responsabilidade técnica) assinado por profissional legalmente habilitado, e pelos titulares dos direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados, bem como dos confinantes, DISPENSADO-SE, neste caso, AS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES; 3) certidão atualizada do imóvel ou transcrição; 4) como uma das formas de provar a posse mansa e pacífica, sem oposição, apresentar certidão negativa de distribuição a ser requisitada gratuitamente no site www.tjsp.jus.br.

No referido site, a parte interessada deverá escolher os links: Certidão; certidão estadual de distribuição; cível/ cadastro de pedido de certidão.

Preenchidos os dados necessários, a certidão será encaminhada eletronicamente para o e-mail informado no cadastro; 5) certidão negativa expedida pela Central de Registradores de Imóveis, visando comprovar a inexistência de propriedade de outro imóvel (https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx); 6) justo título (quando exigido) ou documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse; o dever de tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família, bem como a moradia; 7) requerimento de citação daquele em cujo nome estiver registrado o bem usucapiendo, dos vizinhos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados; 8) requerer a intimação dos representantes das Fazendas Públicas para que manifestem interesse na causa.

No caso de falecimento da pessoa a ser citada, deverá a parte providenciar certidão de distribuição de inventário ou arrolamento dos bens, com a juntada do termo de inventariante, para que seja cumprido o disposto no artigo 75, VII, do Código de Processo Civil.

Na ausência de distribuição de inventário ou arrolamento, responderá a pessoa que estiver na administração dos bens do(a) falecido(a).

A certidão de matrícula atualizada servirá como indício de prova, eis que, nos termos da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), artigo 167, inciso 21, além da matrícula será feito o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel.

Por ora, determino: 1º) a citação pessoal: a) dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados, caso a planta não contenha suas assinaturas em concordância; b) dos vizinhos confinantes (CPC, 246, §3º) confrontantes tabulares, cuja ausência de contestação será interpretada como concordância.

Na hipótese do usucapiente somar o tempo de posse ao de antecessores e eventuais ocupantes, estes também deverão ser citados para os atos e termos da presente ação; c) a notificação das pessoas que se encontrarem residindo nos imóveis vizinhos/confrontantes acerca do ajuizamento da presente ação. 2º) a intimação das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal) para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, eventual interesse na causa. 3º) após as diligências para citação dos réus, a citação editalícia de terceiros eventualmente interessados e de réus em lugar incerto e não sabido e os que não foram localizados nos endereços fornecidos e constantes do cadastro no Registro de Imóveis acerca dos atos e termos da presente ação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo do edital, apresentarem manifestação.

Após concluído o ciclo citatório, expeça-se edital, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias.

O edital deverá ser publicado uma vez no órgão oficial do Estado. 4º) caso ainda não instruída a inicial, que a parte interessada providencie a juntada de certidão de distribuição, conforme acima mencionado, uma vez que a medida é gratuita e independe de intervenção do Poder Judiciário.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para tanto.

Após o cumprimento das determinações acima, vencidos os prazos fixados, abra-se vista ao órgão do Ministério Público.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime(m)-se.
29/08/2023 18:19

Expedição de Carta.
29/08/2023 18:19

Expedição de Carta.
29/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:56

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:55

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:31

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:28

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:59

Conclusos para decisão
09/08/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 16:40

Conclusos para decisão
16/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 14:40

Determinada a emenda à inicial
05/07/2023 15:19

Conclusos para decisão
23/06/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:30

Conclusos para despacho
04/04/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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