08/08/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 16:02

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 18:12

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio Vano Cogonhesi (OAB 246855/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1007544-71.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Lucas de Souza Filho - Reqdo: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos que somam R$16.718,20 tendo como beneficiário EL CORTE INGLES VENTA MADRID ES.

Defiro a tutela de urgência para que a ré se abstenha de anotar em cadastros de inadimplentes faturas decorrentes do débito em questão, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento.

Assim, julgo o feito com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma do COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos".

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso pretenda solicitar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no momento da interposição do recurso inominado, a parte deverá, sob pena de indeferimento do pedido, juntar última declaração de imposto de renda e, caso isenta, prova da isenção, além de folhas de pagamento e os extratos bancários ininterruptos dos últimos 60 dias de movimentação de todas as contas de sua titularidade.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
24/08/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 18:28

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:28

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 16:09

Conclusos para julgamento
23/08/2023 15:35

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:34

Conciliação infrutífera
22/08/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:03

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 17:38

Expedição de Carta.
12/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:49

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2023 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/04/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 16:14

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009999-58.2023.8.26.0032

Cirlei Cavalaro Martins

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Cristine Andraus Filardi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1009999-58.2023.8.26.0032

Cirlei Cavalaro Martins

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Cristine Andraus Filardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0000097-18.2022.8.26.0264

Cremilson Candido de Andrade

Kauany Caroline Sandrim

Advogado: Juliana Dezordo Soubhia Paguioto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1004418-76.2021.8.26.0438

Cleonice Aparecida de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1004418-76.2021.8.26.0438

Cleonice Aparecida de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Cornelio Luiz de Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2021 13:35

Exibir Processo