10/03/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:44

Processo Desarquivado
26/02/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:07

Baixa Definitiva
12/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:57

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:54

Expedição de Ofício.
14/03/2024 09:54

Expedição de Ofício.
04/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
02/03/2024 07:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 21:26

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 16:48

Juntada de Petição de Alegações finais
10/01/2024 09:41

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:32

Juntada de Petição de parecer
08/01/2024 11:45

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:04

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:04

Expedição de Certidão.
14/11/2023 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:29

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:28

Expedição de Certidão.
09/11/2023 19:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 08:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:36

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 10:03

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:03

Expedição de Certidão.
24/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 00:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 07:49

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:23

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 09:00

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 07:39

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:27

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 09:36

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 08:30

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:30

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:12

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:12

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 10:44

Conclusos para decisão
12/09/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:09

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:09

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:31

Expedição de Certidão.
04/09/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 18:06

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (OAB 195805/SP) Processo 1002864-76.2023.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jorge Alexandre de Campos Lacerda Ortiz -

Vistos.

Fls. 171/174: Conforme relatado pelo impetrante, o procedimento cirúrgico, de fato, não foi realizado em 21/08/2023, tendo sido agendado para 20/09/2023, conforme comprovado pelo documento juntado às fls. 172.

Tal circunstância demonstra a inveracidade da informação prestada pelo Município às fls. 141 dos autos, quando, em sua manifestação, alegou expressamente que o agendamento para o dia 21 de agosto de 2023, no Hospital de Sumaré se trata do procedimento cirúrgico e não de mera consulta, muito embora no comprovante de agendamento apareça como sendo uma consulta, como é da praxe dos agendamentos do SUS. (doc. anexo).

Diante disso, reputo configurada a litigância de má-fé da impetrada (Município de Jaguariúna) por alterar a verdade dos fatos e por proceder de modo temerário (art. 80, incisos II e V, do CPC), motivo pelo qual aplico-lhe multa no valor de 5 salários mínimos, considerando o baixo valor atribuído à causa, com fundamento no art. 81, §3º, do CPC.

No mais, mantenho a decisão que indeferiu a intimação da Secretária Municipal de Saúde para o cumprimento da ordem sob pena de configuração de crime de desobediência pelos fundamentos já expostos nas decisões anteriores.

Fls. 225/230: Em sequência, considerando que ainda não houve o cumprimento da tutela antecipada deferida nestes autos, que o procedimento cirúrgico foi agendado somente para o dia 20/09/2023 (fls. 172), bem como a gravidade do estado de saúde do impetrante, conforme já pontuado nas decisões anteriores, verifico que é o caso de deferimento da ordem de sequestro de bens das impetradas visando ao custeamento do ato em hospital particular.

Como é cediço, a regra geral da impenhorabilidade dos bens públicos deve ser excepcionada quando a realização do ato relacionado à garantia do direito fundamental à saúde se revelar medida urgente e inadiável para a manutenção da vida do paciente e o Estado se furtar a cumprir decisão judicial proferida com a finalidade de assegurar ao paciente o mandamento constitucional previsto no art. 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado.

Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Col.

Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso repetitivo, que, apesar de se referir a medicamentos, pode ser invocado no caso por se tratar de questão fática semelhante: Em ação para fornecimento de medicamentos, o juiz pode determinar o bloqueio e sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento da decisão.Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1069810-RS, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013 (recurso repetitivo) (Info 532).

Portanto, no caso, os direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana devem prevalecer em detrimento da regra da impenhorabilidade dos recursos públicos, já que o paciente se encontra em risco iminente de vida e o Poder Público resiste em cumprir a decisão judicial que determinou a realização do procedimento com a urgência necessária.

Assim, considerando a estimativa apresentada pelo impetrante para a realização do procedimento, o qual se mostra condizente e razoável com a natureza do ato, determino o sequestro judicial do valor de R$ 140.000,00 das contas do Município de Jaguariúna, que posteriormente poderá ser ressarcido pelo Estado.

Porém, considerando a ausência de documentação que comprove os exatos valores e visando evitar qualquer tipo de excesso, bem como para se compreender como a medida se efetivará (transporte, traslado do paciente dentre outros procedimentos necessários para a realização do ato), deverá o impetrante juntar aos autos documentos emitidos pelo hospital/médico que indique todas as despesas para a efetivação do procedimento, com a qualificação do estabelecimento hospitalar e dos médicos responsáveis pela cirurgia.

O levantamento do valor sequestrado ficará condicionado ao cumprimento das providências acima listadas pelo impetrante.

Providencie a serventia o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud.

Deixo de reconhecer o valor devido pelas astreintes, pois a questão é objeto de recurso pendente de julgamento.

Deixo de majorar o valor das astreintes considerando que as medidas ora determinadas acarretam desnecessidade da pretensão.

Por fim, intime-se o impetrante para que se manifeste sobre as informações apresentadas, no prazo legal.

Intime-se.
28/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:49

Juntada de Ofício
24/08/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:12

Juntada de Ofício
23/08/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 08:32

Conclusos para decisão
22/08/2023 08:23

Expedição de Certidão.
22/08/2023 08:23

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 08:12

Expedição de Certidão.
21/08/2023 08:12

Expedição de Certidão.
19/08/2023 07:45

Expedição de Certidão.
19/08/2023 07:45

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 16:45

Juntada de Mandado
16/08/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:01

Juntada de Mandado
16/08/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 09:03

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:02

Juntada de Mandado
15/08/2023 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:15

Expedição de Mandado.
11/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 15:20

Conclusos para despacho
11/08/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:50

Expedição de Mandado.
10/08/2023 16:49

Expedição de Mandado.
10/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:22

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:00

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 09:51

Juntada de Mandado
10/08/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 17:15

Expedição de Mandado.
08/08/2023 17:14

Expedição de Mandado.
08/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:31

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 09:56

Conclusos para decisão
04/08/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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