31/07/2024 11:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/05/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
13/04/2024 08:47

Expedição de Certidão.
06/04/2024 08:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:14

Conclusos para decisão
27/03/2024 12:30

Recebidos os autos
31/01/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/12/2023 09:50

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 12:58

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 19:19

Expedição de Certidão.
23/11/2023 19:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/11/2023 12:32

Conclusos para decisão
20/11/2023 12:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 16:22

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:21

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 15:58

Conclusos para julgamento
01/09/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 16:14

Juntada de Mandado
31/08/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
27/08/2023 20:13

Expedição de Certidão.
27/08/2023 19:01

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Benedita de Sousa Barros (OAB 421235/SP) Processo 1031638-71.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zuleide Balbina Donadon -

Vistos.

Considerando o postulado constitucional que resguarda o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde e o evidente perigo na demora, defiro a antecipação da tutela para ordenar que a Diretoria Regional de Saúde, dentro de 30 (trinta) dias, passe a fornecer à autora a CIRURGIA de urgência da parede abdominal e retirada de HÉRNIA UMBILICAL, conforme prescrição médica de fls. 17, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), fixado o teto em R$20.000,00 (vinte mil reais).

Não se está, ainda, diante dos condicionamentos e limitações impostos pelo Tema 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se o Diretor Regional de Saúde para cumprimento da decisão, enviando-lhe senha de acesso aos autos, inclusive para que informe a este Juízo eventual inconsistência (incompatibilidade do tratamento).

Porque inexistente lei estadual a autorizar a realização de acordos, cite-se a ré, na pessoa de seu representante legal, anotado o prazo de trinta dias para oferecer resposta, a contar da juntada do mandado aos autos.

Tratando-se de procedimento regido pela Lei 12.153/2009, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado pela autora aos réus para apresentação de resposta, no prazo de 30 dias, comprovando-se nos autos, por peticionamento eletrônico, o encaminhamento e a data de recebimento.

Defiro a gratuidade.

Anote-se.

Cumpra-se em regime de plantão.

Intime-se.
23/08/2023 10:20

Expedição de Mandado.
23/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:05

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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