24/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:45

Ato ordinatório
08/06/2025 20:25

Incidente Processual Instaurado
08/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 00:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 08:48

Conclusos para decisão
29/01/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 05:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:04

Conclusos para despacho
07/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:52

Expedição de Certidão.
01/06/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 00:15

Incidente Processual Instaurado
01/06/2024 00:05

Incidente Processual Instaurado
28/05/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 10:50

Conclusos para despacho
26/01/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 01:00

Expedição de Certidão.
29/11/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 12:03

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:03

Ato ordinatório
21/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 08:59

Expedição de Certidão.
01/09/2023 06:35

Incidente Processual Instaurado
01/09/2023 06:25

Incidente Processual Instaurado
01/09/2023 06:05

Incidente Processual Instaurado
25/08/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dailson Soares de Rezende (OAB 314481/SP) Processo 0007246-52.2021.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcela Alonso Oliveira, Melissa Campanha de Castro -

Vistos. 1.

Fls. 255, 258, 263 e 265: diante da comprovação da filiação das requerentes Rita de Cássia, Michele, Marcela e Sheila ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, defiro, quanto a elas, o prosseguimento do feito.

Aguarde-se a sindicalização de Melissa Campanha de Castro, ou, o julgamento definitivo do AI 2222748-42.2022.8.26.0000. 2. À vista da anuência do executado (fls. 218) homologo os valores de R$20.185,21 para Rita de Cássia Fachini Xavier (planilha de cálculo de fls. 136/138) e de R$6.795,71 para Sheila Barbosa (planilha de cálculo de fls. 139/140), atualizados até 14/09/2021 e defiro a requisição para pagamento.

Arbitro os honorários advocatícios de que trata a Súmula 345 do C.

STJ em favor do patrono das requerentes em 10% da quantia ora homologada, o que corresponde a R$2.698,09, atualizado até 14/09/2021 e defiro sua requisição.

Os credores devem peticionar incidentes de precatório/RPV para requerer o pagamento, instruindo-os com procuração, documento de identificação, planilha de cálculo, petição de fls. 218 e esta decisão. 3.

Fls. 228/233: relativamente a Marcela Alonso de Oliveira, intime-se o Município de Ribeirão Preto para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4.

Fls. 210/212, 218/222 e 223/227: quanto a Michele Cristina Pereira, que ocupou o cargo em comissão Diretora de Escola (CEI) até 31/12/2019, conforme se extrai da Portaria de fls. 183, o vale alimentação também deverá ser calculado na forma determinada no v. acórdão de fls. 312/320 dos autos da ação coletiva, cujo trecho destaco para evidenciar o direito dos servidores do magistério em exercício de cargo comissionado: "De outra monta, como admitido, há uma conversão arbitrária entre as horas-aula laboradas para que se adéquem indistintamente à jornada de trabalho de 8, 6 ou 4 horas diárias, desrespeitando as peculiaridades inerentes aos cargos descritos e às jornadas de trabalho notadamente as horas-aula devidas mensalmente por cada categoria de servidor público municipal pertencente ao magistério, conforme art. 23 a 27 da Lei Complementar Municipal de Ribeirão Preto nº 2.524/12 e resultando em discrepâncias no pagamento do vale-alimentação na forma proporcional como prevista pelo art. 2º, § único, da Lei Complementar Municipal de Ribeirão Preto nº 2.867/18, o qual, ressalta-se, não impõe qualquer limitação máxima ou mínima ao valor do vale alimentação mas tão somente baliza sua quantia para uma jornada diária de 8 horas nem discrimina tão somente as categorias de 8, 6 ou 4 horas diárias - e nem poderia, porquanto tal divisão vai de encontro à proporcionalidade exata veiculada no seu texto".

O artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 2524/12 conta com a redação: "Os profissionais do magistério da Área de Gestão Educacional e da Área de Assessoria Educacional terão sua carga horária de trabalho definidas em 40 horas semanais"; contudo, o v. acórdão abrange referido artigo da lei complementar para excluir a limitação da jornada diária de 8 horas para fins de cálculo do vale alimentação, devendo o executado, assim, proceder ao recálculo do benefício, nos exatos termos do título judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$200,00 por dia de descumprimento.

Juntada a nota de escrituração e as fichas financeiras relativas ao período imprescrito até a efetiva correção do vale alimentação, intime-se Michele para apresentar os cálculos de liquidação em outros quinze dias e, com o demonstrativo de crédito, intime-se o Município de Ribeirão Preto para os termos do art. 535 do estatuto processual civil.

Intimem-se.
24/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 14:42

Conclusos para decisão
03/05/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:37

Expedição de Certidão.
30/03/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 09:28

Expedição de Certidão.
29/03/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 08:42

Conclusos para despacho
16/12/2022 08:41

Expedição de Certidão.
02/12/2022 10:51

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:42

Expedição de Certidão.
17/11/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 08:16

Conclusos para despacho
10/11/2022 20:03

Conclusos para decisão
23/10/2022 01:52

Suspensão do Prazo
11/10/2022 10:08

Expedição de Certidão.
03/10/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 12:26

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
28/09/2022 12:40

Conclusos para despacho
28/07/2022 09:31

Conclusos para despacho
21/07/2022 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2022 08:59

Expedição de Certidão.
27/04/2022 16:15

Expedição de Certidão.
27/04/2022 05:51

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 15:14

Decisão
02/02/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 16:12

Conclusos para despacho
19/11/2021 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2021 10:08

Expedição de Certidão.
15/10/2021 06:51

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 14:35

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:30

Ato ordinatório
16/09/2021 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 16:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 15:51

Ato ordinatório
26/08/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 08:36

Expedição de Certidão.
06/07/2021 08:10

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 06:47

Expedição de Certidão.
05/07/2021 06:46

Decisão
17/06/2021 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 15:55

Conclusos para despacho
12/04/2021 14:24

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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