13/09/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 17:03

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:45

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 06:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:40

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:05

Baixa Definitiva
23/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 14:02

Homologada a Transação
10/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 11:58

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 10:36

Conclusos para decisão
15/12/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 10:42

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:40

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2023 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:09

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:58

Juntada de Decisão
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Murilo Gutierrez Scarre (OAB 378666/SP), Gabriel Scarre Budin (OAB 444921/SP) Processo 1001617-83.2023.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trival Corretora de Seguros Ltda -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesa postal de citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
24/08/2023 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:32

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
23/08/2023 10:20

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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