30/11/2023 13:51

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 07:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:37

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 07:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dante Aguiar Arend (OAB 256275/SP) Processo 1024706-13.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Korber Supply Chain Br Eireli - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por KORBER SUPPLY CHAIN BR EIRELI contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP para: (i) afastar a exigência contida no artigo 14, inciso IV, da Lei Municipal n.º 12.392/05, de modo que a autora não seja obrigada a se inscrever no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas no Município de Campinas CENE, tampouco ser prejudicada com a retenção do ISSQN; e (ii) condenar o réu a restituir à autora os valores devidamente retidos a título de ISSQN, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor atualizado do tributo a ser restituído será apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária a contar da data de cada retenção (Súmula n.º 162 do C.

Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula n.º 188 do C.

Superior Tribunal de Justiça).

Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A correção monetária e os juros serão calculados pelos mesmos índices utilizados pela Municipalidade para a cobrança de seus tributos (RE n.º 870.947/SE).

Outrossim, fica registrado que a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor compete ao contribuinte credor pelo indébito tributário, pois ambas constituem formas possíveis de execução do julgado que declarou o indébito.

Nesse sentido, é o teor da Súmula n.º 461 do C.

Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória.

Condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da autora, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil.

O valor dos honorários será corrigido.

Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal.

Ante a iliquidez da condenação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, e Súmula n.º 490 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo.

P.R.I.C.
23/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 13:51

Julgado procedente o pedido
02/05/2023 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 11:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 05:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2022 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 22:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2022 07:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2022 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2022 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2022 19:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2022 18:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2022 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2022 10:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2022 15:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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