01/04/2025 08:42

Documento Juntado
01/04/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:49

Remetido ao DJE
17/03/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 09:54

Ofício Juntado
11/03/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 17:09

Certidão de Cartório Expedida
02/11/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:06

Remetido ao DJE
01/11/2024 11:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
01/11/2024 11:00

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:38

Petição Juntada
29/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:36

Pedido de Extinção Juntada
23/10/2024 11:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:46

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
19/02/2024 14:09

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/02/2024 12:44

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2024 12:06

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2023 05:57

Contrarrazões Juntada
14/09/2023 17:49

Recurso Interposto
28/08/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Bruna Santos Vieira Coelho (OAB 262339/SP) Processo 1063972-76.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Batista de Souza - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente.

Passo a analisar o pedido.

Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício.

E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses.

Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado.

Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos.

A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios.

Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos.

Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada.

Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade.

E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017).

Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.
25/08/2023 06:30

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2023 10:31

Conclusos para Sentença
21/08/2023 10:29

Certidão - Análise da Regularidade dos Embargos - Expedida
15/08/2023 16:10

Embargos de Declaração Juntados
11/08/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 10:38

Remetido ao DJE
10/08/2023 09:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2023 11:40

Conclusos para Sentença
22/05/2023 20:45

Petição Juntada
27/04/2023 15:37

Petição Juntada
20/04/2023 06:52

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:27

Remetido ao DJE
18/04/2023 16:26

Ato ordinatório
18/04/2023 16:15

Ofício Juntado
18/04/2023 15:52

Ofício Juntado
18/04/2023 15:06

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2023 08:26

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 13:36

Remetido ao DJE
17/04/2023 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 11:46

Conclusos para Sentença
31/01/2023 10:01

Certidão de Cartório Expedida
26/01/2023 12:56

Petição Juntada
15/01/2023 17:15

Réplica Juntada
11/01/2023 10:42

Documento Juntado
26/12/2022 17:05

Petição Juntada
23/12/2022 10:35

Petição Juntada
19/12/2022 13:16

Contestação Juntada
03/12/2022 04:46

AR Positivo Juntado
01/12/2022 10:25

Ofício Juntado
22/11/2022 15:54

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 17:39

Carta de Citação Expedida
21/11/2022 00:19

Remetido ao DJE
18/11/2022 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2022 09:25

Conclusos para decisão
17/11/2022 20:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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