23/04/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 12:16

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 12:10

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/04/2025 12:10

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
14/04/2025 10:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/02/2025 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:34

Remetido ao DJE
10/02/2025 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:40

Petição Juntada
11/12/2024 01:39

Suspensão do Prazo
20/11/2024 06:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/11/2024 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2024 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/11/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:32

Remetido ao DJE
07/11/2024 16:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2024 12:18

Conclusos para Sentença
02/08/2024 16:15

Parecer Juntado
01/08/2024 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 17:55

Alegações Finais Juntadas
04/07/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:35

Remetido ao DJE
02/07/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2024 12:35

Alegações Finais Juntadas
19/05/2024 06:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/05/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 00:30

Remetido ao DJE
07/05/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 10:45

Petição Juntada
07/04/2024 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2024 10:15

Petição Juntada
28/03/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:08

Remetido ao DJE
27/03/2024 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 23:15

Petição Juntada
05/03/2024 14:29

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:21

Conclusos para despacho
25/02/2024 17:55

Petição Juntada
23/02/2024 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 15:45

Petição Juntada
14/02/2024 10:15

Petição Juntada
10/02/2024 12:05

Petição Juntada
01/02/2024 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/01/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 10:33

Remetido ao DJE
09/01/2024 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2023 23:55

Petição Juntada
16/12/2023 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:05

Petição Juntada
05/12/2023 10:37

Remetido ao DJE
05/12/2023 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2023 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 22:35

Petição Juntada
04/12/2023 14:35

Petição Juntada
28/11/2023 22:35

Petição Juntada
27/11/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 13:33

Remetido ao DJE
24/11/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 19:25

Petição Juntada
17/11/2023 16:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2023 11:36

Petição Juntada
06/10/2023 09:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2023 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 15:45

Petição Juntada
30/08/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edna Maria Zuntini (OAB 127260/SP), Anna Luiza Mortari (OAB 199158/SP) Processo 1000022-24.2023.8.26.0038 - Ação Civil Pública - Reqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Reqdo: Edmilson Aparecido Tomás - Passo ao saneamento do feito.

De plano, rechaço a prejudicial da prescrição, vez que o Excelso Supremo Tribunal Federal fixou entendimento em repercussão geral quanto a imprescritibilidade da pretensão voltada a obter a devida reparação de danos ambientais (É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

STF.

Plenário.

RE 654833, Rel.

Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral Tema 999) (Info 983 ).

No plano preliminar, tenho que a preliminar atinente à suposta inépcia da inicial não merece guarida, considerando a regular concatenação da causa de pedir aos pedidos formulados pela requerente.

Da mesma maneira, entendo que a requerente possui legitimidade e interesse de agir na defesa do meio ambiente, seja pelo disposto pela LACP, seja pelo arcabouço de leis pertinentes à tutela desse bem jurídico.

Inexistindo demais preliminares, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, sem qualquer nulidade a ser decretada.

Lado outro, observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 354 e 355), além de ser necessária a produção de prova pericial técnica especificidade da engenharia ambiental.

As questões de fato sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (art. 357, inciso ii, do CPC): A) a existência de danos ambientais provocados pelo requerido à APP situada em sua propriedade; B) a extensão dos supostos danos; C) as medidas eficazes à reparação ou compensação.

As questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se à análise da das regras inerentes à tutela do meio ambiente de danos ambientais provocados em APP (art. 357, inciso iv do CPC).

Por não constar qualquer vulnerabilidade apta a inviabilizar a instrução probatória, a distribuição do respectivo ônus deverá ocorrer nos moldes ordinários do art. 373 do NCPC.

Conforme se denota do ponto controvertido inerente à demanda, a questão a ser dirimida é estritamente técnica.

Destarte, afigura-se pertinente a realização de perícia técnica pleiteada pela requerente.

Para tanto, nomeio o Sr.

Andriano Luiz Ferriani Júnior como perito deste juízo, designado para a referida incumbência.

Uma vez intimado o perito, esta terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a proposta de honorários e o seu endereço eletrônico, através do qual será intimado para as respectivas diligências (art. 465, §2º do CPC).

Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo ressaltar que os custos da perícia devem ser arcados pelo requerido (art. 95 do NCPC).

Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor do perito, sendo o remanescente depositado em juízo até a conclusão dos trabalhos (art. 465, §4º do NCPC).

Desde já, fica o i. perita advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (art. 465, §5º do NCPC).

Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.

As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC).

O i. perito deverá observar as regras delineadas pelos arts. 473 e 474 do NCPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo.

Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º do NCPC).

Nesse ensejo, apresento os seguintes quesitos do juízo: A) O requerido provocou danos à APP situada em sua propriedade? B) Qual a extensão dos eventuais danos? C) Quais as medidas necessárias à reparação ou minoração dos danos? Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC), devendo cada parte abarcar todas as considerações de mérito que entender pertinentes.

Após, volvam-me os autos conclusos para sentença.

Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito.

Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC).

P.I.C.
29/08/2023 00:28

Remetido ao DJE
28/08/2023 21:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 16:55

Conclusos para decisão
14/04/2023 12:12

Remetido ao DJE
14/04/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/04/2023 17:29

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:55

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:26

Especificação de Provas Juntada
05/04/2023 13:15

Petição Juntada
04/04/2023 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 11:25

Petição Juntada
04/04/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 12:04

Remetido ao DJE
03/04/2023 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 11:35

Petição Juntada
31/03/2023 06:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 13:37

Remetido ao DJE
20/03/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 15:25

Contestação Juntada
05/03/2023 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2023 12:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/02/2023 12:35

Mandado Juntado
22/02/2023 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 16:36

Mandado Expedido
06/02/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:11

Remetido ao DJE
02/02/2023 19:35

Recebida a Petição Inicial
11/01/2023 12:16

Conclusos para despacho
09/01/2023 17:45

Petição Juntada
09/01/2023 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2023 17:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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