31/10/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 11:01

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/10/2023 11:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/10/2023 07:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 15:58

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 07:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Chiavoloni Lopes (OAB 215013/SP) Processo 1000258-51.2023.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucinéia Oliveira de Almeida, Mauricio Araujo Oliveira, Luciene Oliveira Goiano, Tatiane Oliveira de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação incidente sobre o imóvel cadastrado sob nº 00004933 junto a Municipalidade requerida e com endereço na Rua Elias Issa, nº 193, Jardim Heliana II.

No mais, condeno a requerida na devolução, no importe de R$ 1.423,27 (um mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), bem como os valores que foram e serão pagos até o transito em julgado da sentença, cujos comprovantes e novos demonstrativos de cálculo deverão ser apresentados pela parte autora por ocasião do ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença.

A correção monetária, até a entrada em vigor da EC nº 113/21, em 09/12/2021, incidirá atualização pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento indevido.

A partir de 09/12/2021, aplica-se a EC nº 113/21, ou seja, incide apenas a taxa SELIC, uma única vez, tanto para fins de atualização quando de juros.

Indevidas custas e honorários advocatícios, conforme expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, nos termos do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

P.I.
16/08/2023 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 16:15

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 16:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2023 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2023 10:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 07:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 07:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2023 08:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 15:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 10:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 10:51

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/03/2023 16:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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