03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014916-11.2021.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Luzia Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

REQUERIDA ADUZ (I) DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, OU SUA LIMITAÇÃO A PARTIR DE 30/03/2021; (II) AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA; (III) SUBSIDIÁRIO PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO; (IV) INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO RECEBIDO PELA AUTORA, A SER COMPENSADO COM A CONDENAÇÃO; (V) AFASTAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL PARA AS OPERAÇÕES CREDITÍCIAS, SENDO COMPROVADA A FALSIDADE DA ASSINATURA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.4.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO MODIFICADA PARA A FORMA SIMPLES, AUSENTE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR DESCONTOS COM APARENTE RESPALDO CONTRATUAL.5.

COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO INDEVIDAMENTE RECEBIDO PELA AUTORA, MONETARIAMENTE CORRIGIDO, MAS SEM JUROS MORATÓRIOS, POR SE TRATAR DO SIMPLES RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.6.

AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUSENTE COBRANÇA VEXATÓRIA OU RELEVANTE PREJUÍZO OCASIONADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ, ANTE O RECEBIMENTO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA ANTES DOS DESCONTOS IMPUGNADOS.7.

MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, QUE ABRANGEM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, PORQUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONSTITUI SIMPLES CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE SUA EXIGIBILIDADE PELA PARTE BENEFICIADA.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ART. 42, P.U.; CC, ART. 182; CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, 86 E 98, §§ 2º E 3º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Geraldo Rodrigues Miranda (OAB: 421178/SP) - 3º Andar
26/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:16

Baixa Definitiva
26/05/2023 10:15

Expedição de Certidão.
04/05/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 04:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 04:40

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2023 09:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:53

Conclusos para decisão
07/03/2023 11:04

Distribuído por sorteio
22/02/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:15

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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