02/09/2025 14:00

Conclusos para despacho
28/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002230-95.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Renato Domingues Moura - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Manifeste-se a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, em contrarrazões de embargos de declaração. - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
25/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/06/2025 15:31

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 15:41

Suspensão do Prazo
15/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:54

Protocolo Juntado
24/01/2025 16:06

Expedição de Ofício.
20/01/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/01/2025 09:07

Conclusos para decisão
07/01/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 07:38

Suspensão do Prazo
25/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:12

Protocolo Juntado
26/07/2024 14:23

Expedição de Ofício.
19/07/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:58

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 13:38

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:17

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:17

Expedição de Certidão.
17/01/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 05:27

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 06:49

Juntada de Certidão
28/11/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:35

Expedição de Carta.
27/11/2023 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 13:42

Conclusos para decisão
12/09/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB 470164/SP) Processo 1002230-95.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Domingues Moura -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
25/08/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 10:27

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2023 13:11

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB 470164/SP) Processo 1002230-95.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Domingues Moura -

Vistos.

Consta dos dados do processo esta observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor).

Há suspeita de repetição da ação.

Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1001279-04.2023.8.26.0097.

Não se trata, contudo, de repetição de ação, já que este Juízo limitou o litisconsórcio ativo facultativo, no bojo do processo 1001279-04.2023, o que foi mantido pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição.

Int.
16/08/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 15:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2023 14:47

Conclusos para decisão
11/08/2023 18:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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