10/01/2024 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 15:42

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:20

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:02

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 19:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 01:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 15:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2023 14:19

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:13

Expedição de Certidão.
11/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 13:27

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:35

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:02

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Cristina Valente (OAB 276784/SP), Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB 457309/SP) Processo 1001084-91.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaciclécio Mangueira da Silva - Reqdo: Banco Santander Brasil Sa -

Vistos.

Jaciclécio Mangueira da Silva ajuizou a presente ação em face do Banco Santander (Brasil) S/A porque, em 3/1/2023, solicitou a alteração de seu limite de crédito em conta-corrente: de R$ 22.293,00 para R$ 9.000,00.

Contudo, em 12/1/2023, foram compensados dois cheques de R$ 11.339,37 cada.

Reclamou perante o banco, pois que não teria limite para compensá-los, e o limite de crédito tivera sido elevado unilateralmente.

Em 27/1/2023, recebeu e-mail do Serasa Experian de que seu nome houvera sido incluído no cadastro de inadimplentes em decorrência de um saldo devedor de R$ 10.783,25.

A parte ré alegou que aumentou o seu limite de crédito em decorrência de ser um bom pagador.

Afora isso, recebem um PIX de um cliente seu (R$ 556,12), qual se encontra bloqueado.

Pretensão: indenização pelos danos materiais (devolução de todos os valores cobrados indevidamente da parte autora), exclusão de seu nome do rol de devedores, desbloqueio dos tais R$ 556,12 e compensação pelos danos morais (R$ 10.000,00) experimentados.

Concessão da tutela provisória.

Contestação: brada pela improcedência, à medida em que não houver prática alguma de ilícito; que a parte autora fez por alterar o limite de crédito; seu nome foi para o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos porque, justamente, não havia fundos para compensá-los; como sua conta ficou com saldo negativo, à conta do uso do cheque especial, o valor de R$ 556,12 tivera sido absorvido por seu débito perante a instituição financeira.

Audiência infrutífera.

Manifestação sobre a contestação encartada.

F u n d a m e n t o e d e l i b e r o.

O processo está apto ao julgamento pelo mérito em razão dos argumentos e documentos já colacionados aos autos, sendo despicienda instrução probatória.

Reconheço que o aumento do limite de crédito ao consumidor deva, via de regra, contar com sua prévia anuência.

O caso trazido a lume, todavia, causa espécie.

Propositadamente, a parte autora, após emitir cheques, pediu para que a parte ré diminuísse seu limite de crédito para justamente frustrar o pagamento das cártulas que sacou.

Não se sabe o motivo pelo qual assim procedeu, à medida em que não se conhece, com profundidade, sua relação com o credor dos títulos.

Seja como for, tenho que a instituição financeira acabou por compensar o cheque emitido pela parte autora exatamente pelo fato alegado: boa relação entre elas (parte autora e parte ré).

Não vislumbro má-fé da parte ré, senão da parte autora, que engendrou situação especialmente para provocar a frustração no pagamento das cártulas.

Se não houvesse de honrá-las, e deveria ajuizar alguma ação em face de seu (pretenso) credor, ou seja, em face do possuidor (legítimo) dos cheques.

Deve-se, ainda, ter presente que, como o disse alhures, de que reconheço que o aumento do limite de crédito ao consumidor deva, via de regra, contar com sua prévia anuência.

Entretanto, o certo é que a parte ré majorou esse limite não em um tempo qualquer, mas em um tempo em que a parte autora, presumidamente, encontrava-se, aos olhos da parte ré (e de qualquer um que observasse o caso), em situação de certa vulnerabilidade: tratava-se de um bom pagador, mas não tinha fundos para a compensação de certo e determinado cheque.

Daí foi que a parte ré cobriu-lhe o cheque.

Presente este contexto, respeitando entendimento diverso, tenho que a parte autora não esteja com a razão, pois, dada a parêmia de que "ninguémpode se beneficiar da própriatorpeza, parte autora não pode se beneficiar do ato que perpetrou para o fim de prejudicar (potencialmente) credor da cártula, quando a instituição financeira, à conta do bom relacionamento que mantém, antecipa-se e salda o crédito para o correntista. É evidente que, não pagando a cártula, e os encargos moratórios, de qualquer modo, sobreviriam contra a parte autora, à medida em que correção monetária e juros são componentes naturais do inadimplemento.

Claro que é sabido que a instituição financeira cobra valores muito maiores do que dívidas outras, sendo seu spread sobremaneira superior.

Então, é preciso fixar um meio-termo neste julgamento, já adiantando que não há que se falar em danos morais, pois ou a parte autora deveria ao banco ou ao possuidor do cheque: inadimplente seria de qualquer forma.

A melhor solução para o caso é reconhecer que: I a parte autora não tem direito à restituição do valor do cheque da instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa, podendo, todavia, buscar isso com o então possuidor do título.

II não há dano moral algum, vez que o comportamento da parte autora não é elogiável, e o da parte ré não é execrável.

III dada a falta de anuência expressa e prévia para o aumento do limite, que a parte ré só poderá cobrar da parte autora correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios simples 1% ao mês, isto é, não poderá cobrar valores que geralmente cobra quando há consentimento do correntista para o incremento de crédito.

IV a parte autora não tem direito ao levantamento dos tais R$ 556,12, porquanto, de certa forma, deve mesmo à parte ré, sendo que este valor deve abater sua dívida.

Já me antecipo que não se trata de julgamento ultra ou extra petita, à medida em que é admitido que o julgador se movimente na distensão do pedido máximo, isto é, não pode conferir direito a mais do que pedido, mas pode conferir direito a menos.

Um dos pedidos é justamente a não submissão aos encargos moratórios bancários, que, sabidamente, são mesmo onerosos; logo, pode-se decidir pela mitigação deles.

Nunca é demais lembrar de que, admitindo-se o julgamento por equidade pelo árbitro (Lei nº 9.099/1995, art. 25), evidentemente o pode o juiz.

Diante desse cenário, revogando-se in totum a tutela provisória outrora concedida, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral tão somente para reconhecer que a atualização do débito da parte autora com a parte ré deve-se limitar a correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e por juros moratórios simples 1% ao mês desde a compensação, motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado.

Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165).

Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I - a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 - Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI.

II - Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.

III - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios.

IV - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

V - Quando, a qualquer momento, este pronunciamento se referir a juros moratórios simples, são eles de 1% ao mês, pro rata die (0,333% ao dia), e não compostos como no Sistema Financeiro.

VI Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado.

VII No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada.

Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga.

IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689).

X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470).

XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível.

Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:47

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:05

Conclusos para julgamento
17/08/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
11/08/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 16:28

Conclusos para decisão
01/08/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:22

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:05

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 17:02

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:49

Conclusos para decisão
24/07/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 06:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2023 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 10:55

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 22:45

Conciliação infrutífera
10/07/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 14:47

Expedição de Certidão.
07/07/2023 20:01

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 09:26

Expedição de Carta.
24/03/2023 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 14:43

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:41

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/07/2023 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/03/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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