TJSP - 1005235-46.2023.8.26.0576

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

SAMARA SOUZA LIMA

CPF *67.***.*97-69

Advogados

BIANCA BRAGA ESTEVES

OAB: 482078/SP

CPF *45.***.*58-70

Polo Passivo

Partes

LOJAS RIACHUELO S/A

CNPJ: 33.200.056/0001-49

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 228213/SP

CPF *81.***.*38-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 00:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 23:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2024 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 03:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 07:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 13:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/11/2023 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bianca Braga Esteves (OAB 482078/SP) Processo 1005235-46.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samara Souza Lima - Reqdo: Lojas Riachuello -

    Vistos.

    Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente.

    Passo a analisar o pedido.

    Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício.

    E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses.

    Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado.

    Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos.

    A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Inexistência de vícios.

    Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos.

    Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada.

    Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade.

    E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

    Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017).

    Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 06:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:26

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 21/08/2023 12:03

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 20:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2023 04:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 15:30

    Julgado procedente o pedido

  • 17/05/2023 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 09:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/03/2023 16:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/03/2023 08:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2023 03:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2023 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 09:02

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 07:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2023 10:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 17:35

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 17:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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