14/05/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 22:22

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 15:57

Petição Juntada
11/04/2025 12:18

Remetido ao DJE
11/04/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:19

Conclusos para Sentença
21/03/2025 17:47

Petição Juntada
06/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:10

Petição Juntada
02/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:51

Remetido ao DJE
02/10/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:42

Remetido ao DJE
30/09/2024 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 17:46

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:49

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:57

Petição Juntada
16/04/2024 20:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/04/2024 13:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/04/2024 13:17

Mandado Juntado
13/03/2024 11:54

Mandado Expedido
13/03/2024 10:53

Petição Juntada
11/03/2024 10:42

Mandado Expedido
29/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 13:43

Remetido ao DJE
29/02/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 16:56

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:41

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
02/02/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:18

Remetido ao DJE
19/01/2024 10:50

Petição Juntada
16/01/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:24

Conclusos para decisão
18/11/2023 14:30

Petição Juntada
27/09/2023 13:56

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:10

Petição Juntada
30/08/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elias Jose Antonio Campos (OAB 438581/SP) Processo 1001908-53.2023.8.26.0654 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Scharpi Participações e Empreendimentos Ltda Epp -

Vistos.

Conforme o art. 59, §1º, IX da Lei nº 8.245/1991, defere-se liminarmente a ordem de desocupação do imóvel por falta de pagamento dos alugueres quando o contrato de locação esteja desprovido de garantia, porque não contratada ou porque extinta.

No caso, a garantia prestada pelo locatário, mediante o depósito de quantia equivalente a três meses de aluguel (R$ 21.000,00), já não é capaz de assegurar o pagamento do débito, que totaliza mais de R$ 86.127,42 como informado.

De modo que a situação se equipara àquela prevista pelo referido dispositivo legal.

Portanto, concedo a liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo.

No prazo de cinco dias, a autora deverá prestar a caução exigida pelo citado artigo de lei, comprovando o depósito judicial da quantia equivalente a três alugueres, não se admitindo como caução aquela prestada pelo locatário, nem o crédito que se persegue.

Prestada a caução, expeça-se mandado de notificação para desocupação e concomitante citação, cientificando-se o réu de que, naquele prazo de quinze dias, poderá purgar a mora e elidir a medida liminar mediante o depósito judicial de todas as prestações vencidas, monetariamente atualizadas, acrescidas de juros e da multa de mora, das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do débito, e cientificando-se-o, outrossim, de que poderá oferecer resposta à ação naquele mesmo prazo e dos efeitos da revelia.

Ao oficial de justiça incumbirá cientificar da ação possíveis sublocatários ou outros ocupantes do imóvel a qualquer título.

Escoado o prazo para prestação da caução, processe-se o pedido sem a medida liminar, expedindo-se mandado apenas para citação, com as mencionadas advertências sobre a possibilidade de purgação da mora, sobre o prazo para resposta à ação e sobre os efeitos da revelia.

Acaso oferecida, naquele prazo, caução diversa do depósito de quantia, façam-se os autos conclusos para apreciação.

Intime-se.
29/08/2023 00:41

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:03

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 12:58

Conclusos para despacho
14/08/2023 12:31

Pedido de Habilitação Juntado
12/08/2023 10:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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