05/03/2024 13:03

Baixa Definitiva
05/03/2024 13:03

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 16:26

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:33

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
31/01/2024 13:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/01/2024 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 10:34

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 15:29

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:25

Baixa Definitiva
17/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
19/11/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 01:02

Expedição de Certidão.
25/08/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP) Processo 1015212-78.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Bovo, Nilce Liborio de Godoy, Paulo Roberto Figueiredo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores à inclusão do "Complemento LC 1212/2013" e do "Adicional de Desempenho da Saúde", aos seus proventos de aposentadoria, e na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta parte) e do 13º salário, com o devido apostilamento, bem como condenar a requerida ao pagamento das respectivas diferenças, desde a inativação dos autores, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde quando devidas, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E, bem como acrescidas de juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

P.I.C.
24/08/2023 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:17

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 12:14

Conclusos para julgamento
20/05/2023 05:42

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2023 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 07:12

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 01:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 15:47

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:29

Expedição de Mandado.
14/04/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 09:48

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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