TJSP - 1001709-54.2023.8.26.0129
1ª instância - 02 Cumulativa de Casa Branca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 15:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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04/12/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 22:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2024 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/08/2024 12:09
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 20:21
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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21/06/2024 00:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/06/2024 00:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/06/2024 16:42
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 16:26
Julgado improcedente o pedido
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17/06/2024 15:13
Conclusos para julgamento
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16/04/2024 09:02
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2024 23:51
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 12:22
Juntada de Petição de Réplica
-
20/02/2024 06:53
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 04:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/02/2024 00:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/02/2024 14:33
Expedição de Certidão.
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09/02/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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04/01/2024 14:34
Juntada de Petição de contestação
-
01/12/2023 06:33
Expedição de Certidão.
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27/11/2023 11:15
Expedição de Certidão.
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27/11/2023 09:48
Expedição de Mandado.
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23/11/2023 04:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2023 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/11/2023 09:24
Conclusos para despacho
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09/11/2023 21:57
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2023 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2023 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2023 09:09
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 09:09
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2023 01:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Hugo Andrade Cossi (OAB 110521/SP) Processo 1001709-54.2023.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Francisco -
Vistos.
Junte o autor cópia de seus documentos pessoais no prazo de 15 dias.
A respeito do pedido de justiça gratuita. o art. 5º, inc.
LXXIV, da CF/88 preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei).
Na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC/2015, define que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
O direito supra mencionado, entretanto, não prescinde da comprovação acerca da hipossuficiência afirmada.
De fato, no presente caso, não se comprovou de forma suficiente a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais.
Assim sendo, havendo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, com fulcro no art. 99, § 2º, do codex, determino sejam trazidos a última DIRPF entregue à RFB (exercício 2023), e bem assim, comprovantes do benefício previdenciário e extratos atualizados de contas correntes e de eventuais aplicações financeiras, inclusive de poupança, referentes aos últimos 03 (três) meses, anotando-se o sigilo dos documentos.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.
Com a providência ou certificado o decurso in albis, voltem conclusos.
Intime(m)-se. -
28/08/2023 00:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/08/2023 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2023 11:45
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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