05/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 10:01

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:03

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 12:03

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Paula de Cassia Righini (OAB 86526/SP), Jair Custodio de Oliveira Filho (OAB 276687/SP) Processo 1001743-25.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Barbosa Cardoso - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE CATANDUVA a fazer as anotações necessárias no prontuário da parte autora que é beneficiada pelo adicional de insalubridade (20%) e a PAGAR o adicional calculado sobre o padrão de vencimento vigente à época em que era devido, com a incidência de reflexos no cálculo de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, sexta parte e adicional noturno, observada a prescrição quinquenal e início da atividade.

Sobre as diferenças devidas deverá incidir, respeitando-se a prescrição quinquenal e início da atividade, correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora nos termos da decisão do E.

STF (Tema 810) e Emenda Constitucional n, 113/2021, de 09/12/2021 a partir de sua vigência.

Os honorários periciais já foram fixados, não cabendo seu aumento.

Porque sucumbiu, custas, despesas e verba honorária ficam a cargo da parte ré, não se aplicando a regra do art. 85 § 14 do CPC/2015.

CONSIDERANDO O ART. 85, §§ 4º E 5º DO CPC/2015, A VERBA HONORÁRIA SERÁ FIXADA NO MOMENTO EM QUE O FEITO FOR LIQUIDADO, podendo a parte credora promover diretamente sua execução, por meros cálculos aritméticos, se o caso, mediante incidente próprio (cumprimento de sentença), nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.

Ao reexame necessário (art. 496, inc.

I, do Código de Processo Civil/2015) e Súmula 108 do TJSP (A dispensa de reexame necessário, autorizada quando valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei. 10.352/01).

P.I.
28/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:43

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 16:58

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:43

Conclusos para despacho
28/06/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 17:10

Expedição de Ofício.
05/06/2023 16:23

Expedição de Certidão.
05/06/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:24

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 05:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 11:24

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:13

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 17:00

Expedição de Ofício.
22/02/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 14:54

Expedição de Certidão.
24/08/2021 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2021 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 13:01

Conclusos para despacho
18/06/2021 02:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 02:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 18:01

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 08:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2020 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2020 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2020 17:40

Conclusos para despacho
01/09/2020 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 09:30

Expedição de Certidão.
28/08/2020 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2020 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2020 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2020 09:35

Conclusos para despacho
10/08/2020 15:14

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2020 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2020 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2020 13:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 10:42

Juntada de Petição de contestação
07/07/2020 19:43

Expedição de Certidão.
07/07/2020 18:38

Expedição de Mandado.
31/05/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2020 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2020 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2020 09:29

Conclusos para despacho
27/04/2020 16:44

Conclusos para despacho
27/04/2020 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 21:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2020 04:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2020 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 11:16

Conclusos para despacho
09/03/2020 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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