29/04/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 16:25

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2025 01:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/01/2025 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/01/2025 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:49

Remetido ao DJE
10/01/2025 14:17

Denegada a Segurança
17/07/2024 12:22

Conclusos para Sentença
16/07/2024 17:09

Conclusos para despacho
03/05/2024 02:43

Suspensão do Prazo
25/03/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 19:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/01/2024 15:49

Petição Juntada
29/01/2024 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2024 00:45

Remetido ao DJE
26/01/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 15:45

Conclusos para decisão
25/01/2024 15:43

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
22/01/2024 17:53

Parecer Juntado
22/01/2024 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 09:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/11/2023 09:44

Documento Juntado
16/11/2023 09:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/11/2023 09:44

Documento Juntado
13/11/2023 08:27

Ofício Juntado
31/10/2023 09:55

Mandado Expedido
31/10/2023 09:55

Mandado Expedido
31/10/2023 09:37

Mandado Expedido
31/10/2023 09:37

Mandado Expedido
31/10/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 12:34

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
20/10/2023 08:05

Petição Juntada
08/10/2023 08:11

Suspensão do Prazo
06/10/2023 10:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 01:01

Remetido ao DJE
23/09/2023 12:21

Mantida a Decisão Anterior
20/09/2023 14:07

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:50

Petição Juntada
20/09/2023 10:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2023 14:25

Petição Juntada
07/09/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:28

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:47

Remetido ao DJE
06/09/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2023 12:19

Remetido ao DJE
06/09/2023 12:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 09:33

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:08

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:14

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/09/2023 10:14

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2023 10:14

Recebidos os autos do Outro Foro
05/09/2023 09:28

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/09/2023 09:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/09/2023 09:12

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2023 16:37

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP) Processo 1008552-31.2023.8.26.0292 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Paulo Arnaldo Martins Leal -

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Paulo Arnaldo Martins Leal contra ato do Ilmo.

Sr.

Chefe da Delegacia Regional Tributária de Taubaté - DRT-3, sediado em Taubaté/SP e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, sediada em São Paulo, na qual postula liminar para recolher ITCMD sem os acréscimos de juros de mora entre 06/07/2015 a 19/09/2018.

Com a inicial (fls. 01/08) foram exibidos os documentos de fls. 09/32.

Pois bem: O juízo competente, no caso, é o da Comarca de Taubaté/SP.

Afinal, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, restando claro, no caso dos autos, que esta encontra-se localizada em Taubaté/SP.

A propósito do tema, confiram-se os julgados citados por Theotônio Negrão, in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 30ª edição, Editora Saraiva, págs. 1527 e 1528: "Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança, posto que é em razão da autoridade da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deve ser submetida a causa" (STJ - 3ª Seção, CC 6.388-SP, rel.

Min.

Felix Fischer, j. 28.5.97, v.u., DJU 30.6.97, p. 30.855). "A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.

O fato de se acharem envolvidos na impetração dois municípios não justifica, por construção, fixar a competência originária d Tribunal de Justiça para conhecer a impetração" (RSTJ 85/141).

Destarte, a competência para apreciar a questão é de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, em razão da sede funcional da autoridade coatora.

POSTO ISSO, e considerando o disposto no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo e, por conseguinte, determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo, observado o prazo para eventuais recursos ou expressa desistência dele.

Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive junto ao distribuidor.

Intimem-se.

Jacareí, 25 de agosto de 2.023.
28/08/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:18

Remetido ao DJE
25/08/2023 18:30

Declarada incompetência
25/08/2023 18:12

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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