10/07/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2024 08:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 17:54

Recebidos os autos
25/04/2024 17:52

Recebidos os autos
08/04/2024 10:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/12/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2023 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 16:27

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2023 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 18:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/09/2023 17:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 08:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriella Nudeliman Valdambrini Arruda de Andrade (OAB 262063/SP), Rafael Santos Costa (OAB 280362/SP) Processo 1004916-65.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Renato Leandro - Reqdo: Sobrosa Mello Construtora Ltda. - Luis Renato Leandro move ação declaratória e indenizatória contra Sobrosa Mello Construtora Ltda., alegando que, adquirida unidade autônoma na planta, houve atraso na entrega, postulando a condenação em lucros cessantes pelo período e ao ressarcimento dos juros da obra pagos pelo financiamento, durante esse atraso.

Deu à causa o valor de R$ 14.003,93.

Na contestação, arguida preliminar, sustenta-se, no mérito, ausência de direito a lucros cessantes no valor postulado e ao ressarcimento dos juros da obra.

Na réplica, foram reafirmadas as pretensões. É o relatório.

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pleito dos juros da obra, pois o autor imputa à ré responsabilidade pelo pagamento de parcelas adicionais a esse título.

O acerto ou desacerto dessa alegação é matéria relativa ao mérito. 1.

Lucros cessantes: O autor pede a condenação da ré em lucros cessantes pelo atraso na entrega da unidade.

O contrato prevê que a entrega deveria ocorrer 24 meses após a assinatura do contrato de financiamento entre a ré e o agente financeiro.

Tal cláusula, no entanto, é inválida.

Em precedente obrigatório, o STJ, no TEMA 996 (REsp 1729593), definiu: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.

A validade da cláusula de tolerância também foi afirmada em IRDR julgado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, Tema 4 (0023203-35.2016.8.26.0000).

Assim, os 24 meses devem ser contados da data da assinatura do compromisso de venda e compra, acrescendo-se os 180 dias da cláusula de tolerância, estando correto o cálculo do atraso constante da petição inicial.

Por conta desse atraso, é devida indenização correspondente a valor locativo, como assentado nos referidos precedentes obrigatórios (STJ, TEMA 996, item 1.2; e IRDR, Tese 05).

Para apuração dos lucros cessantes, atualiza-se o valor do compromisso, aplicando-se o percentual de 0,5% ao mês, para apuração do valor locativo, acrescentando-se juros de mora de 1% ao mês contados da citação. 2.

Juros da obra: Os juros da obra, pagos pelo autor ao agente financeiro, durante o período de atraso, devem ser ressarcidos, pois não seriam devidos se a ré tivesse entregado o apartamento no prazo. É verba devida no financiamento exclusivamente durante o período da construção.

Se esse período se estende por inadimplemento culposo imputável à ré, ela deve ressarcir o respectivo valor ao comprador.

Trata-se de matéria pacificada pelo STJ (TEMA 996, item 1.3) e IRDR (Tema 4, tese 06).

Aplicam-se sobre os valores pagos a esse título correção monetária desde os desembolsos e juros de mora da citação.

Para apuração dos valores, será expedido na fase executiva ofício à Caixa Econômica Federal, apurando-se o que foi efetivamente pago pelo autor a esse título no referido período de atraso.

Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, condenando a ré em em lucros cessantes a serem apurados conforme definido na fundamentação e no ressarcimento dos juros da obra, como também definido na fundamentação, condenando-a, ainda no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios arbitrados por equidade, ante o pequeno valor da causa, de R$ 3.827,59, mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para procedimento sumário até 20 salários mínimos (a tabela ainda está vinculada a critérios do CPC/1973), nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado.
23/08/2023 01:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 18:28

Julgado procedente o pedido
02/06/2023 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2023 09:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 10:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 17:53

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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