27/09/2023 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
25/08/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Viviane Cesario Pereira (OAB 420770/SP), Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1946/GO), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO) Processo 1028195-90.2022.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Matheus dos Santos Chiba, Brenda Karina Souza de Melo Chiba - Reqdo: Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Wam Comercializacao S/A -

Vistos.

Recebo os embargos declaratórios porque tempestivos, todavia não os acolho, vez que a sentença não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade que necessitem ser supridos.

A questão enfrentada por meio desta ação distingue-se daquela objeto do REsp 1740911/DF (Tema 1002), isso porque a causa de pedir desta ação é a desistência do contrato dentro do prazo de reflexão, conforme artigo 49 do CDC e não a abusividade / desproporcionalidade da cláusula penal.

Pelo exposto, afasto os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença atacada.

Caso a parte interessada entenda pertinente poderá opor recurso no prazo legal.

No mais, por ser tempestivo e por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, recebo o Recurso Inominado de fls. 257/265.

Fica intimada a parte requerida/recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Caso findo tal prazo sem que as contrarrazões sejam apresentadas, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal.

Intime-se.
24/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:00

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:07

Conclusos para despacho
09/08/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 22:59

Conclusos para despacho
24/07/2023 21:09

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2023 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2023 18:08

Conclusos para decisão
30/06/2023 18:07

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 08:47

Conclusos para despacho
30/05/2023 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 05:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 06:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 15:03

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2023 12:40

Conclusos para julgamento
05/05/2023 03:25

Conclusos para despacho
05/05/2023 03:23

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:20

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 10:15

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2023 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 08:43

Conclusos para despacho
27/02/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:48

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2023 15:37

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:35

Expedição de Certidão.
16/02/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:02

Conclusos para despacho
13/02/2023 22:35

Juntada de Petição de contestação
11/02/2023 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:10

Conclusos para despacho
09/02/2023 13:05

Expedição de Certidão.
31/01/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:17

Conclusos para despacho
26/01/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
23/12/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2022 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 08:13

Expedição de Carta.
30/11/2022 08:13

Expedição de Carta.
29/11/2022 16:46

Expedição de Certidão.
16/11/2022 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 05:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 15:25

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:32

Conclusos para decisão
09/11/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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