TJSP - 1008462-42.2023.8.26.0609
1ª instância - 02 Civel de Taboao da Serra
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 15:40
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2025 09:07
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2024 11:56
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 12:55
Juntada de Petição de Réplica
-
21/06/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/06/2024 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2024 15:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/06/2024 10:00
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 08:55
Juntada de Petição de contestação
-
07/06/2024 19:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 04:01
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 12:52
Expedição de Carta.
-
30/05/2024 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 15:14
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
28/05/2024 10:09
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 13:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2024 13:09
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 12:00
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2024 10:32
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 09:47
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2023 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2023 10:39
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2023 16:32
Determinada a emenda à inicial
-
25/10/2023 11:13
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 11:12
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 14:29
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2023 18:08
Determinada a emenda à inicial
-
25/09/2023 09:33
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1008462-42.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Sanches de Castro -
Vistos. 1.
Assistência judiciária gratuita.
Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).
O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.
Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.
Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.
Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda.
Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei.
Alternativamente, deve a parte autora pagar as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 dias úteis. 2.
Emenda da inicial. 2.1.
Juntada de Documento.
Providencie a parte autora a juntada aos autos do contrato completo. 2.2.
Valor da causa.
Deve a parte veicular a sua pretensão de forma adequada e atribuir à causa o valor correto.
Explica-se.
Tratando-se de ação revisional bancária, deve a parte interessada veicular a sua pretensão de acordo com o art. 330, § 2.º, do CPC, que assim aduz, in verbis: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito".
Dessa forma, a parte interessada deve indicar expressamente as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso do débito.
Estabelecido o valor incontroverso do débito, consequentemente a parte terá o valor controverso da dívida, o qual deve corresponder ao valor da causa.
Aliás, incide na hipótese o art. 292, II, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida").
Importante ressaltar, ainda, que eventual repetição simples do indébito (sem a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC) decorre da própria revisão do contrato.
Assim, caso a parte interessada postule restituição simples de quantias que entende que foram pagas indevidamente, não necessitará agregar o respectivo montante ao valor da causa.
Entretanto, mesmo nessa hipótese deverá fazer pedido certo e determinado, indicando precisamente os valores a serem repetidos, em atenção ao disposto nos arts. 322 e 324 do CPC.
Ademais, deve a parte interessada seguir as diretrizes do art. 292, I, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação").
Por outro lado, caso a parte postule a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC ou de dispositivo legal equivalente, deverá agregar o respectivo montante ao valor da causa, em atenção ao disposto no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles").
Nessa hipótese, frise-se, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa.
No mais, caso a parte interessada postule outra espécie de indenização por danos morais, a título exemplificativo , deverá também fazer pedido certo e determinado, tal como comandam os arts. 322 e 324 do NCPC, e agregar o respectivo montante ao valor da causa, tal como preconiza o já citado art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles").
Aliás, em relação a eventual pedido indenizatório, para atribuição do valor da causa, incide o disposto no art. 292, V, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido).
No caso dos autos, a parte pretende a revisão do contrato com a devolução dos valores pagos.
Destarte, no caso em tela, e de acordo com as premissas acima descritas, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do contrato de empréstimo (diferença entre o valor cobrado e o valor que a parte entende devido).
Ademais, deve a parte indicar as cláusulas que pretende controverter, de forma clara e precisa.
Destaco, no ponto, que para controverter alguma cláusula contratual, a parte deverá indicar corretamente a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, demonstrando claramente a razão da cláusula ser abusiva).
No mais, deverá indicar, expressamente, em qual item do contrato está presente a cláusula controvertida.
Importante destacar, ainda, que não serão aceitos pedidos genéricos, sem a devida fundamentação e indicação da cláusula contratual.
Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, bem como para indicar as cláusulas que pretende controverter, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito.
No mesmo prazo, deverá pagar as custas e despesas processuais, ou insistir na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tal com asseverado no item 1, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.
Intime-se. -
29/08/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 17:49
Determinada a emenda à inicial
-
23/08/2023 16:12
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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