TJSP - 1000893-26.2022.8.26.0673
1ª instância - Vara Unica de Florida Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/10/2024 12:42
Arquivado Definitivamente
-
29/10/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 12:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/09/2024 07:12
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 00:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2024 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2024 00:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2024 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2024 15:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/08/2024 13:09
Conclusos para julgamento
-
14/08/2024 16:41
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/07/2024 06:06
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 12:40
Expedição de Carta.
-
02/07/2024 21:02
Expedição de Alvará.
-
02/07/2024 21:01
Expedição de Alvará.
-
02/07/2024 21:01
Expedição de Alvará.
-
02/07/2024 11:51
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 06:38
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 06:38
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 23:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 10:54
Juntada de Ofício
-
14/03/2024 10:54
Juntada de Ofício
-
14/03/2024 10:32
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2024 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2024 07:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 16:47
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 10:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2024 15:19
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 22:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2024 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/02/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2024 07:06
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 16:45
Juntada de Ofício
-
24/01/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 06:35
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 11:16
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/11/2023 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/11/2023 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2023 13:55
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 09:52
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 12:56
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/09/2023 06:38
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP) Processo 1000893-26.2022.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iraci Rodrigues de Almeida - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por IRACI RODRIGUES DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, o que faço para DETERMINAR à autarquia conceder à parte autora o benefício assistencial previsto pelo art. 203, inc.
V, da Constituição Federal, no importe de um salário-mínimo federal vigente, desde a data do requerimento administrativo (09/08/2022 fls. 29) com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ)..
As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.
Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).
Condeno o vencido, em razão da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor devido ao requerente, observando-se os termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
O INSS está isento do pagamento de despesas processuais, conforme o art. 4º,inciso I, da Lei Federal nº 9.289/96 e do artigo 6º da Lei nº 11.608/2003, do Estado de São Paulo.
Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado.
Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil.
P.I.C. -
21/08/2023 10:17
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/08/2023 17:33
Julgado procedente o pedido
-
18/07/2023 13:41
Conclusos para julgamento
-
11/07/2023 15:18
Juntada de Petição de Réplica
-
11/07/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2023 06:33
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/06/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 10:01
Juntada de Petição de contestação
-
22/06/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2023 13:29
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 12:18
Expedição de Mandado.
-
21/06/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 10:49
Juntada de Ofício
-
18/06/2023 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 14:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/03/2023 14:54
Juntada de Mandado
-
14/03/2023 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2023 17:40
Expedição de Mandado.
-
13/03/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2023 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2023 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2023 15:55
Conclusos para despacho
-
22/02/2023 15:54
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 12:03
Juntada de Ofício
-
30/11/2022 21:50
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 11:07
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 11:07
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2022 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2022 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2022 10:26
Conclusos para decisão
-
04/11/2022 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 09:51
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 08:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2022
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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