15/11/2023 11:34

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 11:07

Transitado em Julgado em #{data}
15/11/2023 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 08:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 0000112-41.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Desktop Sigmanet Comunicação Multimídia Ltda. -

Vistos.

José Fernandes Lins ajuizou a presente ação, já contestada, em face de Desktop S/a porque pleiteia o cancelamento do contrato de prestação de serviço de internet, declarando-se inexigível a fatura vencida a partir de set/2022.

F u n d a m e n t o e d e l i b e r o.

Não se diverge sobre o direito de a parte autora resolver ('cancelar') o contrato; tão apenas a parte ré postula a que as faturas de set/2022 e de out/2022 sejam, sim, exigíveis da parte autora.

Pois bem.

Parte autora afirma que tinha muita dificuldade de cancelar o serviço por telefone, à medida em que as ligações não completavam (desconectavam após passar ao setor de cancelamento).

Parte autora que, em 25/7/2022, fez reclamação no Procon de que queria mesmo cancelar o serviço (p. 13).

Mais do que razoável se compreender como sincera e verdadeira a alegação autoral, pois mesmo sequer tinha mesmo meio (ou mesmo necessitaria de certa engenhosidade para gravar a ligação) de comprovar que o atendimento não se completava após o recambiamento da conversa para o 'setor de cancelamento'.

Ora, não iria se dirigir ao Procon para pedir isso se a parte ré já tivesse providenciado o que ele postulava! Parte autora que não pleiteia nada além disso: cancelamento e inexigibilidade das faturas que seguiram à sua manifestação.

Bem por isso, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a reconhecer resolvido o contrato entre as partes e inexigível o direito de cobrança das tarifas de set/2022 e de out/2022, vez que, em órgão institucional (Procon), a parte autora já havia relatado sua manifestação cancelamento do serviço, motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado.

Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165).

Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I - a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 - Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI.

II - Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.

III - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios.

IV - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

V - Quando, a qualquer momento, este pronunciamento se referir a juros moratórios simples, são eles de 1% ao mês, pro rata die (0,333% ao dia), e não compostos como no Sistema Financeiro.

VI Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado.

VII No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada.

Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga.

IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689).

X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470).

XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível.

Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:30

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 16:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2023 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 13:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2023 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 10:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/03/2023 09:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/03/2023 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 18:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 11:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 04:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2023 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2023 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2023 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 16:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 13:52

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/02/2023 13:51

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1069811-21.2023.8.26.0100

Em Segredo de Justica

Advogado: Alana da Silva Camilo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1069811-21.2023.8.26.0100

Em Segredo de Justica

Itau Unibanco SA

Advogado: Alana da Silva Camilo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 01:35

Exibir Processo

Processo nº 0005792-81.2021.8.26.0071

Elias Alves dos Santos

Marcus Vinicius Primo de Almeida

Advogado: Marcelo Montefusco Gimenez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2021 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1025786-75.2023.8.26.0405

Amaro Simoes

Banco Daycoval S/A

Advogado: Flavio Cesar de Souza Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 7000414-16.2007.8.26.0168

Justica Publica

Eliaquim Bispo de Assis

Advogado: Renan Feitosa Barateli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2007 00:00

Exibir Processo