04/04/2025 15:43

Mudança de Magistrado
17/07/2024 11:39

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 15:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/09/2023 17:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/09/2023 17:03

Certidão de Cartório Expedida
28/09/2023 09:05

Contrarrazões Juntada
26/09/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 01:34

Remetido ao DJE
23/09/2023 21:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2023 21:24

Ato ordinatório
05/09/2023 15:58

Apensado ao processo
05/09/2023 15:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2023 01:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ariel Barros Brandão da Costa (OAB 31974/PA) Processo 1015789-56.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arthur Arenas Périco - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu ao pagamento do auxílio moradia em favor do autor, no valor equivalente a 30% da bolsa auxílio, durante todo o período da residência médica ou até eventual e efetivo oferecimento de moradia in natura, com correção monetária deste a data em que os valores deveriam ter sido pagos e acrescido de juros de mora a contar da citação, nos termos da fundamentação.

Ao menos nesta Instância não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41,§1º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias.

P.

I.
24/08/2023 06:08

Recurso Interposto
24/08/2023 01:44

Remetido ao DJE
23/08/2023 19:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 19:13

Julgada Procedente a Ação
17/08/2023 14:06

Conclusos para Sentença
04/08/2023 10:02

Petição Juntada
23/06/2023 22:41

Petição Juntada
04/06/2023 08:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/05/2023 11:05

Certidão de Cartório Expedida
24/05/2023 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2023 11:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/05/2023 06:38

Contrarrazões Juntada
24/05/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 01:24

Remetido ao DJE
22/05/2023 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 14:25

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:12

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2023 14:06

Pedido de Informações Juntado
17/05/2023 05:57

Petição Juntada
12/05/2023 06:39

Contestação Juntada
02/05/2023 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2023 13:20

Mandado de Citação Expedido
28/04/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 18:12

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2023 18:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2023 01:18

Remetido ao DJE
26/04/2023 16:04

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 08:42

Conclusos para decisão
17/04/2023 08:42

Mudança de Magistrado
15/04/2023 17:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
23/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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