09/08/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
18/02/2024 03:15

Expedição de Certidão.
09/02/2024 05:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 11:08

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:04

Conclusos para decisão
06/02/2024 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
09/01/2024 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/12/2023 09:17

Expedição de Certidão.
29/12/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 20:36

Protocolizada Petição
19/12/2023 18:37

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/12/2023 18:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
19/12/2023 14:23

Conclusos para despacho
27/11/2023 06:26

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Moises de Araujo (OAB 248659/SP) Processo 1033933-79.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Pereira Rodrigues de Araujo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento relativo a 30 dias de licença-prêmio não usufruídos pela parte autora, sem incidência do imposto de renda ou contribuições obrigatórias, por se tratar de verba de caráter indenizatório, reconhecida a natureza alimentar da verba.

Por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP),desde a data da aposentadoria, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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