03/04/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 11:45

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:43

Recebidos os autos
13/11/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 13:12

Expedição de Certidão.
30/10/2023 05:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/09/2023 18:25

Expedição de Certidão.
12/09/2023 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 12:25

Expedição de Carta.
30/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Noronha Troy (OAB 452907/SP) Processo 1050538-03.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: José Carlos Martins Parra - Ante o exposto, confirma-se a liminar e CONCEDE-SE A SEGURANÇA a fim de DETERMINAR o recálculo das despesas de remoção e estada do veículo automotor do impetrante (Ford Ranger placa EBR-1215) com base na categoria 1 prevista na Portaria SUP/DER 149/2022 (Veículo automotor de passageiro, de carga com PBT de até 1.500 kg e motocicleta, misto reboque ou semi-reboque, com PBT de até 750 kg.").

Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, c/c art. 14 da Lei n. 12016/09.

Sem custas.

Sem honorários (Lei n. 12.016/09, art. 25).

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Publique-se.

Intimem-se.

Comuniquem-se as autoridades coatoras, na forma do art. 13 da Lei n. 12.016/09.

Serve a presente como ofício comunicatório a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação, comprovado o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

Eventual resposta deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico deste Juízo.

Comprove a parte impetrada, no prazo de 10 dias, o cumprimento da liminar, devendo o interessado, caso subsista novo descumprimento, instaurar incidente digital de cumprimento provisório de sentença.

Sentença submetida a duplo grau de jurisdição (Lei n. 12.016/09, art. 14, § 1º).

Transitada em julgado, arquivem-se.
28/08/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 20:06

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
25/08/2023 13:38

Conclusos para julgamento
24/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 23:49

Expedição de Certidão.
22/08/2023 23:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 23:47

Juntada de Mandado
22/08/2023 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 04:44

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:13

Expedição de Mandado.
14/08/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 06:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 06:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:43

Concedida a Medida Liminar
09/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
08/08/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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