26/10/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:02

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:22

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 11:58

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nilma da Silveira (OAB 35834/PR) Processo 1059340-24.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelli Soares de Souza Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELLI SOARES DE SOUZA CAMARGO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para: 1) COMPELIR a requerida a proceder com o cancelamento de seu Cadastro de Contribuintes Mobiliários CCM perante a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, independentemente da quitação de débitos existentes; 2) DECLARAR inexigível eventuais cobranças das Taxas de Resíduos Sólidos de Saúde lançadas a partir de 05/05/2021; 3) DETERMINAR que a requerida se abstenha de promover a execução ou inscrição em dívida ativa das cobranças declaradas inexigíveis acima.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida naguia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmenteutilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Sem reexame necessário, ex vi do art. 11, da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
23/08/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 21:55

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:02

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 09:18

Conclusos para julgamento
07/05/2023 11:14

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 20:35

Expedição de Certidão.
26/04/2023 20:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/01/2023 11:31

Conclusos para julgamento
26/01/2023 17:19

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 10:12

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 12:35

Expedição de Certidão.
10/10/2022 23:04

Expedição de Certidão.
10/10/2022 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 21:55

Expedição de Mandado.
10/10/2022 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 16:49

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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