TJSP - 1500768-45.2022.8.26.0238

1ª instância - Juizado Especial Civel de Ibiuna

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE DE JESUS OLIVEIRA

Advogados

THAYNA DE OLIVEIRA CEZAR

OAB: 424163/SP

CPF *28.***.*66-97

Terceiro

Partes

O ESTADO

ADMINISTRACAO PUBLICA

SAMIR EL JAMEL FILHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 17:38

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2023 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 04:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thayná de Oliveira Cezar (OAB 424163/SP) Processo 1500768-45.2022.8.26.0238 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: CRISTIANE DE JESUS OLIVEIRA -

    Vistos.

    A autora do fato, CRISTIANE DE JESUS OLIVEIRA, supra qualificado aceitou a proposta de transação penal de prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo, em favor de entidades assistenciais do município, consoante termo de audiência preliminar de fl. 27.

    Devidamente efetuado o pagamento convencionado, pugnou o digno representante do Ministério Público pela extinção da punibilidade do autor do fato.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo firmado e JULGO EXTINTA a punibilidade da autora do fato CRISTIANE DE JESUS OLIVEIRA.

    Aguarde-se o decurso do prazo de cento e oitenta dias, contados da data do trânsito em julgado desta sentença (observadas as NSCGJ).

    P.I.

  • 24/08/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:36

    INCONSISTENTE

  • 08/08/2023 16:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 12:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 12:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 17:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 17:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 17:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 12:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 12:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2023 15:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 10:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2023 10:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2023 10:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2022 14:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2022 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2022 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 13:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2022 13:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2022 13:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2022 10:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2022 14:09

    Realizada Transação Penal

  • 10/10/2022 10:29

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 04/10/2022 15:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2022 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2022 10:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2022 10:44

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/10/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 12:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/09/2022 12:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2022 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2022 16:44

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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