04/03/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 14:02

Baixa Definitiva
04/03/2024 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 10:45

Homologada a Transação
17/12/2023 15:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2023 23:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2023 06:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 11:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 16:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitor Peneluppi de Viveiros (OAB 478621/SP) Processo 1009903-90.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Castilho Garcia - Fls. 168/170: defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias.

Após, nova vista.

Intime-se.
24/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 10:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitor Peneluppi de Viveiros (OAB 478621/SP) Processo 1009903-90.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Castilho Garcia - Nos termos do art. 300 e ss do CPC, para o deferimento da tutela provisória de urgência devem estar presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Humberto Theodoro Júnior leciona que "para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a) prova inequívoca, e b) verossimilhança da alegação.

Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória.

Mais do que a simples aparência de direito (fumus bom juris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em 'prova inequívoca'.

A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas.

Haverá - de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental.

Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo" ("Curso de Direito Processual Civil Brasileiro", vol.

II, Editora Forense, 23a edição, 1999, p 611/612, g.n.).

As alegações e os documentos trazidos com a inicial não têm o condão de produzir, nesta fase processual, de cognição sumária, os efeitos pretendidos pela parte autora, que consiste, na verdade, em antecipar "toda a tutela" pretendida nos autos.

Em outras palavras: não estão presentes os requisitos pertinentes para a antecipação da tutela, nos moldes pleiteados, uma vez que falta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o que somente poderá ser obtida após a regular instrução processual.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que,"prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão" (REsp. no. 113.368, Primeira Turma, relator Ministro José Delgado, julgamento de 7.04.97).

Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela nos moldes pleiteados.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação.

Intime-se.
16/08/2023 18:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 18:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 18:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 09:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 16:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 12:51

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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