17/06/2024 09:56

Expedição de Certidão.
08/06/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 17:34

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:29

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/05/2024 12:02

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
19/02/2024 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 01:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 13:00

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:40

Expedição de Certidão.
18/11/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 09:02

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:09

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 17:52

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vaz Pacheco de Castro (OAB 32692/SP) Processo 1001484-09.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Letícia Pontes Pacheco de Castro - Vistos, Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Observo, desde logo, que o réu não nega dever à autora a quantia de R$ 4.649,44, relativa às férias e décimo terceiro proporcionais de 2.022, pelo exercício no cargo comissionado de Diretora de Assuntos Fundiários, do qual foi ela exonerada em 30/09/2.023. É o que basta à procedência da ação, pouco importando a eventual existência de déficit orçamentário.

Isto porque, além de se estar diante de verba de caráter alimentar, provimento desfavorável à ex-servidora implicaria em verdadeiro desprestígio do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, o que não se pode admitir.

Assim já decidiu o E.

Tribunal de Justiça em caso similar: Apelação.

Servidor público municipal.

Cargo em comissão.

Exoneração a pedido.

Verbas rescisórias não pagas.

Condenação da municipalidade ao pagamento, independente de eventual déficit orçamentário.

Natureza alimentar da verba.

Não configuração de litigância de má-fé.

Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000032-96.2016.8.26.0108; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a pagar à autora as verbas rescisórias calculadas no Processo Administrativo nº 154/2.022, no total de R$ 4.649,44 (fls. 07), a ser atualizada mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2.021).

Sem sucumbência nesta instância (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P. e I.
25/08/2023 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:39

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:39

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 11:12

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:15

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2023 05:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 16:58

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 15:00

Conclusos para decisão
13/02/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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