03/12/2024 16:16

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 11:35

Petição Juntada
29/10/2024 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 00:51

Remetido ao DJE
25/10/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:36

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:34

Mudança de Magistrado
25/10/2024 16:16

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
11/04/2024 03:59

Suspensão do Prazo
14/03/2024 16:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2024 17:14

Ofício Expedido
12/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 11:49

Remetido ao DJE
12/03/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 15:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2024 09:45

Petição Juntada
16/02/2024 09:32

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:35

Petição Juntada
07/02/2024 09:55

Petição Juntada
27/01/2024 01:37

Suspensão do Prazo
16/01/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:04

Ofício Expedido
08/01/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:10

Remetido ao DJE
02/01/2024 00:32

Suspensão do Prazo
19/12/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:48

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:16

Petição Juntada
13/12/2023 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:08

Remetido ao DJE
07/12/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:46

Conclusos para despacho
01/12/2023 12:55

Petição Juntada
01/11/2023 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:05

Remetido ao DJE
27/10/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 18:47

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:26

Petição Juntada
10/10/2023 16:55

Petição Juntada
10/10/2023 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 13:32

Remetido ao DJE
05/10/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:42

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:06

Petição Juntada
12/09/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:04

Remetido ao DJE
11/09/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:11

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:56

Petição Juntada
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio Cesar Arantes (OAB 182128/SP), Christiano Carvalho Dias Bello (OAB 188698/SP), Rodrigo Estrada (OAB 311255/SP), Jonathan's de Jesus Silva (OAB 391304/SP) Processo 1000312-42.2019.8.26.0050 - Arresto / Hipoteca Legal - Reqte: Segre & Associados Contábil Ltda - Reqda: ADLA BRUNA DE JESUS ALMEIDA -

Vistos. Às fls. 824/825, a empresa Segre & Associados Contábel Ltda. requereu que o imóvel objeto do sequestro fosse levado à leilão.

Em ofício às 901/942, complementada pela petição de fls.933, a CEF informou que o contrato habitacional do imóvel em questão apresentava dívida total de R$ 192.445,61, com 12 parcelas em atraso, do período de 05/2022 à 04/2023, totalizando 15.955,64; prazo remanescente de 314 parcelas; e valor de R$ 31.494,92 pago até maio de 2023.

Esclareceu que sob o imóvel não poderia incidir penhoras por dívidas do devedor fiduciante, ora requeridos, até que a dívida do financiamento imobiliário fosse integralmente paga.

Não se opôs à penhora sobre os direitos do imóvel alienado fiduciariamente, desde que se entenda que tais direitos incidam única e exclusivamente sobre o direito que o devedor fiduciante tenha em receber valores, em caso de consolidação da propriedade, ou em obter a subrogação dos direitos do fiduciante, mediante pagamento integral do valor devido, e desde que preenchidos os requisitos legais para figuração como substituto contratual perante a CAIXA.

A requerente manifestou o interesse em adjudicar o imóvel objeto do sequestro, mediante pagamento à CEF do valor em aberto oriundo do financiamento contratado pelos requeridos (fls. 941/942).

Os requeridos peticionaram nos autos principais manifestando-se contrariamente ao pedido de adjudicação do imóvel objeto do sequestro, sob a alegação de que o imóvel foi adquirido por meio de financiamento, liberado em face de crédito bancário e não por meio dos proventos do crime do qual foram condenados.

Alegaram ainda que se o imóvel tivesse sido adquirido pelos réus com os proventos do crime, teriam plena condição de ter quitado o imóvel à vista, já que o valor do imóvel é menor que o valor do montante que teriam se apropriado.

Alegara ainda que conforme consta nos autos, pagaram somente R$ 31.494,92 do imóvel, eis que fizeram o financiamento justamente porque não tinham condições de arcar com despesas maiores.

Por fim, manifestaram-se contrariamente à adjudicação ou qualquer ato de constrição.

O Ministério Público se manifestou às fls.

Fls.877/880 dos autos principais.

Pois bem, tem-se que os réus foram condenados como incursos no artigo 171, caput, por 81 vezes, na forma do artigo 71 caput, e art. 72, todos do Código Penal, porque no período compreendido entre o mês de dezembro de 2017 a dezembro de 2018, obtiveram para proveito comum, vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 315.131,67 (trezentos e quinze mil, cento e trinta e um reais e sessenta e sete centavos).

Ao contrário do alegado pela defesa, restou comprovado nos autos que o imóvel objeto da constrição foi adquirido com os proventos do crime praticado pelos réus, tendo em vista que foi comprado na mesma época dos fatos.

Apesar do imóvel ter sido adquirido por meio de financiamento, os valores não eram condizentes com as remunerações percebidas pelos réus, além do mais, o delito foi cometido na forma continuada, por 81 vezes, ou seja, o valor total obtido foi arrecadado ao longo de um ano.

No mais, os réus teriam destinados parte dos valores obtidos ao longo do período, com viagens, passeios e afins, e não só destinados os valores exclusivamente para adquirir o imóvel.

Diante do exposto, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o interesse da empresa Segre & Associados Contábel Ltda. em adjudicar o imóvel objeto do sequestro (fls. 941/942).

Int.
16/08/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 11:22

Remetido ao DJE
08/08/2023 21:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:33

Remetido ao DJE
07/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:00

Conclusos para despacho
19/07/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:33

Remetido ao DJE
18/07/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:09

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2023 17:07

Documento Juntado
11/07/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 09:36

Remetido ao DJE
11/07/2023 05:33

Remetido ao DJE
10/07/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:58

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:24

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:22

Certidão de Cartório Expedida
23/06/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:04

Remetido ao DJE
22/06/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:01

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:49

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:08

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:46

Petição Juntada
31/05/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:04

Remetido ao DJE
30/05/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:27

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:30

Petição Juntada
22/05/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 10:33

Remetido ao DJE
19/05/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 20:21

Conclusos para despacho
16/05/2023 09:55

Petição Juntada
12/05/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:03

Remetido ao DJE
11/05/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:18

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:15

Petição Juntada
20/04/2023 16:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2023 16:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2023 16:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:04

Remetido ao DJE
30/03/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:20

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:06

Petição Juntada
28/03/2023 21:05

Petição Juntada
28/03/2023 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 19:12

Ofício Expedido
24/03/2023 05:32

Remetido ao DJE
23/03/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:28

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:57

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:57

Ofício Juntado
17/03/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 10:31

Remetido ao DJE
17/03/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:26

Conclusos para decisão
13/03/2023 13:23

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:28

Mudança de Magistrado
10/03/2023 13:19

Mudança de Magistrado
09/03/2023 18:25

Petição Juntada
24/02/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
17/12/2022 23:16

Suspensão do Prazo
05/08/2021 00:27

Suspensão do Prazo
15/04/2021 03:47

Suspensão do Prazo
11/04/2021 06:53

Suspensão do Prazo
26/06/2020 21:53

Suspensão do Prazo
27/05/2020 16:44

Decisão
27/05/2020 10:43

Conclusos para despacho
19/05/2020 17:40

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/05/2020 17:40

Redistribuição de Processo - Saída
19/05/2020 12:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/04/2020 23:06

Suspensão do Prazo
22/03/2020 15:10

Suspensão do Prazo
19/03/2020 03:27

Suspensão do Prazo
13/03/2020 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2020 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 14:01

Conclusos para despacho
04/03/2020 18:07

Conclusos para despacho
04/03/2020 17:45

Petição Juntada
28/02/2020 11:45

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 11:21

Remetido ao DJE
21/02/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 18:04

Conclusos para decisão
21/02/2020 17:54

Conclusos para despacho
21/02/2020 17:27

Petição Juntada
21/02/2020 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2020 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2020 02:25

Suspensão do Prazo
11/09/2019 17:45

Petição Juntada
28/07/2019 08:35

Suspensão do Prazo
06/06/2019 15:00

Apensado ao processo
27/05/2019 11:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 11:55

Remetido ao DJE
23/05/2019 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 10:34

Conclusos para decisão
23/05/2019 07:26

Petição Juntada
22/05/2019 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2019 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2019 11:05

Ofício Juntado
21/05/2019 18:37

Certidão Juntada
21/05/2019 12:21

Documento Juntado
21/05/2019 12:20

Documento Juntado
14/05/2019 14:51

Documento Juntado
10/05/2019 16:39

Decisão
10/05/2019 12:37

Conclusos para decisão
10/05/2019 06:24

Petição Juntada
07/05/2019 17:50

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2019 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2019 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2019 14:51

Petição Juntada
02/05/2019 17:21

Decisão
02/05/2019 10:30

Conclusos para decisão
01/05/2019 05:46

Petição Juntada
26/04/2019 18:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2019 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2019 17:06

Petição Juntada
16/04/2019 16:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 17:50

Documento Sigiloso Juntado
12/04/2019 12:33

Remetido ao DJE
11/04/2019 18:32

Documento Juntado
11/04/2019 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2019 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2019 16:48

Documento Juntado
11/04/2019 16:37

Ofício Expedido
11/04/2019 16:19

Conclusos para decisão
11/04/2019 14:52

Decisão
11/04/2019 10:19

Conclusos para decisão
11/04/2019 05:27

Petição Juntada
09/04/2019 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2019 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2019 02:56

Pedido de Habilitação Juntado
09/04/2019 02:50

Petição Juntada
09/04/2019 01:51

Petição Juntada
09/04/2019 01:49

Petição Juntada
08/04/2019 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2019 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2019 19:05

Ofício Juntado
03/04/2019 19:02

Ofício Juntado
03/04/2019 18:26

Documento Juntado
03/04/2019 18:26

Documento Juntado
03/04/2019 17:54

Indisponibilidade de bens
03/04/2019 17:54

Petição Juntada
25/03/2019 17:44

Decisão
22/03/2019 18:35

Conclusos para despacho
22/03/2019 18:32

Petição Juntada
22/03/2019 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2019 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2019 12:17

Processo Digitalizado
22/03/2019 12:16

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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