10/10/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 12:45

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:37

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP) Processo 1008365-86.2021.8.26.0229 - Monitória - Reqte: Empreendimentos Imobiliarios Jardim Novo Cambui Ltda -

Vistos.

Fls. 104/107: Recebo os Embargos de Declaração e dou-lhes acolhimento.

Torno sem efeito sentença de fls. 101.

Trata-se de ação Monitória proposta por Empreendimentos Imobiliarios Jardim Novo Cambui Ltda em face de Carlos Augusto Marchetti Pacheco e outro, objetivando a que o(s) réu(s) no prazo de 15 (quinze) dias: a.) compareçam no Cartório de Notas desta Comarca para a lavratura de escritura pública de compra e venda, tendo por objeto o lote de terreno apontado nesta petição inicial, suportando, isoladamente, todos os ônus daí decorrentes; b.)efetue(m) o registro da escritura pública do imóvel em questão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente Juntou documentos.

Expedido o mandado de citação de obrigação de fazer, a parte ré foi citada e não apresentou defesa. É o relatório Fundamento e decido.

Não bastasse a inércia dos réus, restou comprovado o direito do autor que objetiva que os réus transfiram a propriedade do imóvel lote nº. 25 da quadra O, para seus nomes.

De fato, a inercia dos réus não se justifica.

Uma vez que os réus são os legítimos proprietários do imóvel, consoante contrato firmado com a autora, e ante a quitação do valor pela aquisição, nasce a obrigação destes de transferir a propriedade.Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, consistente na obrigação dos réus transferirem a titularidade da propriedade do imóvel lote nº. 25 da quadra O, Jardim Novo Cambuí, matricula 137.186 CRI SUMARÉ-SP, para seus nomes, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo, arcarem com as despesas eventualmente suportadas pelo autor para tal finalidade, ou imposição de multa para custear as despesas da lavratura de escritura e registro da transferência no CRI, a fim de dar efetividade da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, constituindo, ex vi legis, o título executivo judicial (CPC, art. 701 §2º do CPC).

Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00.

Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva.

P.I.C.
29/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:41

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 11:18

Conclusos para despacho
20/07/2023 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 18:18

Julgado procedente o pedido
09/07/2023 12:47

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:56

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 11:28

Juntada de Mandado
26/04/2023 19:42

Expedição de Certidão.
26/04/2023 19:42

Expedição de Mandado.
26/04/2023 19:42

Expedição de Mandado.
24/04/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 14:16

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:47

Conclusos para despacho
24/08/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 14:58

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:58

Expedição de Mandado.
11/04/2022 14:58

Expedição de Mandado.
11/04/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2022 05:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2022 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2021 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2021 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2021 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2021 16:27

Expedição de Carta.
01/12/2021 16:27

Expedição de Carta.
01/12/2021 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2021 18:06

Conclusos para despacho
29/11/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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