23/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:50

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/03/2025 15:04

Guia Eletrônica Enviada
21/03/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:29

Guia Eletrônica Rejeitada
06/03/2025 13:49

Guia Eletrônica Enviada
28/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:09

Determinado o arquivamento
22/01/2025 15:55

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:12

Expedição de Ofício.
08/01/2025 17:11

Expedição de Ofício.
07/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:10

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 14:53

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
16/11/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2024 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:46

Juntada de Ofício
11/11/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 15:11

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:45

Expedição de Ofício.
15/10/2024 15:19

Juntada de Ofício
15/10/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:01

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 11:35

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/09/2024 16:44

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/09/2024 10:06

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/09/2024 13:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/02/2024 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/02/2024 16:01

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:57

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
01/02/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
16/01/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 11:19

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/01/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 02:15

Suspensão do Prazo
19/12/2023 16:05

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/12/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 10:26

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 09:34

Expedição de Mandado.
13/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:52

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/12/2023 16:40

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 16:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/11/2023 12:23

Conclusos para julgamento
23/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Alegações finais
21/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:00

Expedição de Ofício.
28/09/2023 13:29

Expedição de Mandado.
28/09/2023 13:29

Expedição de Mandado.
14/09/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:35

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:54

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:07

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 22:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:54

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kathia Kley Scheer (OAB 109170/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP) Processo 1505717-74.2021.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PERSIO DE LUCA NETO -

Vistos.

A despeito de os documentos de fls. 3708/3711 não dizerem respeito ao objeto destes autos, deixo de determinar seu desentranhamento, a fim de preservar a ampla defesa.

No mais, os pedidos formulados pela Defesa já foram analisados, razão pela qual determino o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fls. 3698/3699.

Int.
23/08/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kathia Kley Scheer (OAB 109170/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP) Processo 1505717-74.2021.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PERSIO DE LUCA NETO - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos réus VANESSA FEGHALI DE LUCA e PÉRSIO DELUCA NETO, pelo que se busca o reconhecimento de prescrição em abstrato do crime. É o breve relatório.

DECIDO.

Não conheço dos presentes Embargos de declaração.

Apesar de tempestivos, a peça não preenche, minimamente, os requisitos legais.

Isso porque o oponente sequer aponta o vício que recairia sobre a decisão impugnada (omissão, contradição ou ambiguidade), nem expressamente, tampouco de maneira implícita.

Doutro lado, afigura-se verdadeira rediscussão de assunto já abarcado pela resposta à acusação, já apreciada, sem trazer novos elementos de fato e de direito.

Assim, ratifico a decisão de fls. 3698/3699.

Sem prejuízo da inadmissibilidade, ressalto que o pedido sequer comportaria acolhimento porquanto inadmissível no direito pátrio a extinção da punibilidade pela chamada prescrição virtual, consoante entendimento das cortes superiores.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração.

No mais, defiro a juntada dos documentos requeridos às fls. 3708/3712.

Intime-se o Ministério Público para que se manifeste.

Outrossim, anotem-se os dados de fls. 3707.

Por fim, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 3698/3699.

Intime-se.
16/08/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 18:49

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:29

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 17:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2023 02:00:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.
28/07/2023 16:38

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 12:04

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 17:17

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 17:34

Conclusos para despacho
07/07/2023 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:06

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 16:24

Expedição de Mandado.
12/05/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:14

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 12:36

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:26

Conclusos para despacho
30/03/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 17:25

Expedição de Certidão.
29/03/2023 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 17:19

Expedição de Mandado.
16/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:09

Conclusos para despacho
14/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 21:25

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 11:23

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 13:23

Conclusos para decisão
31/01/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 13:57

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 11:14

Conclusos para decisão
09/12/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 16:13

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/12/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 11:09

Expedição de Ofício.
28/11/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 11:06

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:06

Juntada de Certidão
25/11/2022 09:32

Juntada de Certidão
25/11/2022 09:32

Juntada de Certidão
24/11/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 09:51

Expedição de Ofício.
24/11/2022 09:51

Expedição de Ofício.
22/11/2022 17:06

Expedição de Mandado.
22/11/2022 17:05

Expedição de Mandado.
01/11/2022 16:31

Recebida a denúncia
27/10/2022 12:36

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:30

Evoluída a classe de 279 para 283
25/10/2022 16:55

Juntada de Petição de Denúncia
19/10/2022 15:47

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/10/2022 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/10/2022 14:51

Recebidos os autos do Outro Foro
10/10/2022 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/10/2022 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/10/2022 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 16:56

Conclusos para decisão
06/10/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 16:38

Expedição de Certidão.
05/10/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 16:16

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 15:05

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:31

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 12:10

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 11:04

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:18

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 16:05

Expedição de Certidão.
12/04/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 14:43

Expedição de Certidão.
04/04/2022 11:58

Expedição de Certidão.
04/04/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 09:46

Expedição de Certidão.
03/02/2022 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 08:36

Expedição de Certidão.
27/01/2022 06:43

Expedição de Certidão.
27/01/2022 06:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2021 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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