25/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
20/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:38

Juntada de Mandado
07/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:37

Suspensão do Prazo
28/02/2025 16:14

Expedição de Mandado.
27/02/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:29

Penhora Deferida
27/02/2025 07:59

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 15:36

Expedição de Mandado.
24/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:13

Penhora Deferida
23/01/2025 16:46

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 01:48

Suspensão do Prazo
05/12/2024 12:37

Expedição de Mandado.
05/12/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 16:22

Expedição de Mandado.
31/10/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 15:31

Expedição de Mandado.
26/10/2024 23:44

Suspensão do Prazo
21/10/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 20:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:19

Conclusos para despacho
18/09/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 11:21

Expedição de Mandado.
31/07/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:19

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:38

Conclusos para despacho
27/06/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:17

Expedição de Certidão.
08/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:39

Conclusos para despacho
17/04/2024 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:11

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 03:07

Suspensão do Prazo
31/03/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:50

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:23

Conclusos para decisão
14/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:12

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 00:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/03/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:35

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:16

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
31/01/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 15:10

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:37

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:26

Conclusos para despacho
23/01/2024 09:25

Expedição de Certidão.
28/12/2023 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:25

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:56

Expedição de Carta.
21/11/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 08:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/11/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 09:28

Ato ordinatório
13/10/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 09:52

Expedição de Carta.
25/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 15:31

Conclusos para decisão
22/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 10:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/09/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 08:36

Expedição de Certidão.
18/08/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Afonso de Oliveira Freitas (OAB 89917/SP), Katiuce Martins Silva (OAB 388680/SP) Processo 0006477-25.2023.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allan Cesar Martins Silva - Exectdo: Rodrigo Antonio de Lima -

Vistos.

O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95.

A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor.

Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento.

Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento.

Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue.

Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida.

Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II).

Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC).

Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º).

Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar.

Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC.

Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas.

SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov.

CG nº 43/2012).

Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov.

CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º).

Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir.

Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento).

Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor.

Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora.

O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora.

Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor.

Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise.

Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido.

Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial.

Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for.

Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC).

Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC).

Int.
17/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 17:02

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:38

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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