TJSP - 1501752-60.2020.8.26.0024

1ª instância - 391_1

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPERMERCADO TAVARES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA

CNPJ: 45.604.342/0001-59

SUPERMERCADO COML ECONOMIA LT

CNPJ: 65.883.159/0004-90

Advogados

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB: 152900/SP

CPF *70.***.*31-98

CRISTIANO APARECIDO QUINAIA

OAB: 305412/SP

CPF *53.***.*88-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 03:43

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2025 01:35

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/03/2025 01:35

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 12/02/2025 02:08

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2024 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2024 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2024 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2024 12:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/04/2024 06:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/03/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2024 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2024 14:28

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 22/03/2024 11:33

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 06:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/03/2024 17:36

    Pedido de Arquivamento (art. 40 da Lei 6.830/80) Juntado

  • 11/03/2024 11:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2024 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2024 06:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/02/2024 06:02

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 20/02/2024 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:38

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2024 10:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2024 10:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 03:02

    Certidão Juntada

  • 15/02/2024 10:17

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 10:14

    Carta de Citação Expedida

  • 15/02/2024 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2024 10:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 11:04

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 24/01/2024 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2023 23:12

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 00:13

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 22:09

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2023 06:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/10/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 10:06

    Ofício Juntado

  • 02/10/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2023 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/09/2023 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 12:32

    Conclusos para Sentença

  • 22/09/2023 12:05

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 06:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/08/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP) Processo 1501752-60.2020.8.26.0024 - Execução Fiscal - Exectdo: Supermercado Coml Economia Lt -

    Vistos.

    No que tange à sucessão empresarial ocorrida depois de ajuizada a execução, a responsabilização tributária da sucessora apta a ensejar a alteração do polo passivo apenas seria possível caso fosse comprovada a obediência aos requisitos do artigo 133, inciso I do Código Tributário Nacional, ou seja, em caso de responsabilidade tributária integral.

    Neste sentido o entendimento do E.

    TJSP: "ILEGITIMIDADE DE PARTE.

    Taxa de licença Exercício de 2002.

    Município de Santos.

    Alegada responsabilidade por sucessão empresarial, ante a aquisição de estabelecimento comercial.

    Transferência de estabelecimento não comprovada Inaplicabilidade, in casu, da responsabilidade tributária prevista no inciso I, do art. 133 do CTN.

    Incidência à espécie da Súmula 392 do STJ.

    Recurso não provido." (TJ/SP, Apelação nº 0063830-98.2003.8.26.0562, Rel.

    Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2014, V.

    U.) Ocorre que, à luz do artigo 133, inciso I do Código Tributário Nacional, a exequente não trouxe documentos aptos a comprovar a efetiva ocorrência de sucessão empresarial caracterizadora da responsabilização tributária integral da alegada sucessora, ao contrário, conforme documentos de fls. 273 e 280/285, a sucedida continua ativa, não sendo possível assim o redirecionamento da execução fiscal, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.

    Frise-se que, caso o alienante continue exercendo atividade econômica, deverá o Fisco primeiro cobrar deste e, em caso de impossibilidade de recolhimento dos valores devidos, cobrará do sucessor tributário.

    Ademais, dispõe ainda o artigo 123 do Código Tributário Nacional que: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

    Ante o exposto, indefiro o requerimento de inclusão da sucessora no polo passivo da execução e de exclusão da executada do polo passivo.

    Int.

  • 28/08/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 10:06

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 06:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/08/2023 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 05:42

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2023 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2023 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:53

    Documento Juntado

  • 19/07/2023 05:40

    Petição Juntada

  • 15/07/2023 06:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/07/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2023 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2023 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 08:15

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2023 12:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 15:09

    Pedido de Sucessão/Incorporação Juntado

  • 09/06/2023 06:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/05/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2023 13:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2023 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 06:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/05/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 15:07

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2023 13:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 15:52

    Documento Juntado

  • 16/05/2023 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 13:34

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2023 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2023 06:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/05/2023 14:39

    Petição Juntada

  • 26/04/2023 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2023 08:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2023 08:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 19:05

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 31/03/2023 06:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/03/2023 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 05:41

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 12:43

    Documento Juntado

  • 13/03/2023 06:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/03/2023 08:23

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 02/03/2023 16:08

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/03/2023 15:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2023 15:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 16:25

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 21/02/2023 06:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/02/2023 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2023 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2023 15:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/02/2023 15:28

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 15:01

    Apensado ao processo

  • 02/02/2023 06:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/01/2023 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 09:48

    Documento Juntado

  • 12/01/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2023 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2023 14:28

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 10/01/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2022 09:15

    Petição Juntada

  • 19/12/2022 06:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/12/2022 12:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/12/2022 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 12:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/11/2022 14:37

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 25/10/2022 06:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/10/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2022 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2022 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 10:55

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 13/10/2022 10:54

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 12/09/2022 14:33

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 24/08/2022 17:00

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 23/08/2022 06:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/08/2022 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2022 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2022 15:30

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 11/08/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2022 06:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/07/2022 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 10:32

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2022 09:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2022 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2022 06:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/07/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 13:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2022 13:21

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/07/2022 12:05

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 28/06/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 09:26

    Petição Juntada

  • 09/06/2022 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 00:15

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2022 22:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 06:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/05/2022 15:36

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 25/05/2022 09:55

    Petição Juntada

  • 21/05/2022 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2022 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2022 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2022 10:13

    Documento Juntado

  • 13/05/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 13:35

    Petição Juntada

  • 29/03/2022 16:39

    Documento Juntado

  • 29/03/2022 14:01

    Petição Juntada

  • 08/02/2022 06:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/01/2022 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2022 15:29

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 24/01/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 12:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2021 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 04/11/2021 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 01/11/2021 11:12

    Petição Juntada

  • 01/11/2021 06:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/10/2021 10:46

    Carta de Intimação Expedida

  • 21/10/2021 10:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2021 18:20

    Decisão

  • 13/10/2021 10:17

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 10:13

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 13/10/2021 10:11

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 10/08/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 13:11

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 10/08/2021 11:58

    Documento Juntado

  • 07/08/2021 23:50

    Documento Juntado

  • 02/08/2021 06:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/07/2021 17:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2021 17:24

    Decisão

  • 20/07/2021 10:06

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 18:37

    Documento Juntado

  • 02/07/2021 06:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/06/2021 10:35

    Documento Juntado

  • 21/06/2021 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2021 15:25

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 17/06/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 16:27

    Petição Juntada

  • 30/04/2021 06:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/04/2021 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 19/04/2021 17:42

    Carta de Intimação Expedida

  • 19/04/2021 17:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2021 15:37

    Decisão

  • 13/04/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 14:43

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 09/04/2021 15:25

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 16/03/2021 16:42

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 16/03/2021 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2021 23:34

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/03/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2020 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 11/12/2020 15:09

    Carta de Citação Expedida

  • 23/11/2020 06:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/11/2020 18:34

    Carta de Citação Expedida

  • 12/11/2020 09:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2020 09:51

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 16/10/2020 10:43

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 09:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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