28/03/2025 17:09

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
28/03/2025 17:09

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:42

Remetido ao DJE
15/01/2025 17:03

Ato ordinatório
15/01/2025 17:01

Documento Juntado
23/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:27

Remetido ao DJE
21/11/2024 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
21/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:16

Petição Juntada
12/11/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 07:32

Remetido ao DJE
08/11/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:51

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
08/10/2024 19:06

Petição Juntada
04/10/2024 13:26

Petição Juntada
27/09/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:25

Remetido ao DJE
25/09/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 08:46

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:00

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
24/09/2024 12:36

Petição Juntada
27/08/2024 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
26/08/2024 14:21

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
16/08/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:01

Remetido ao DJE
15/08/2024 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:56

Petição Juntada
29/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:36

Remetido ao DJE
27/06/2024 15:56

Ato ordinatório
26/06/2024 15:23

Petição Juntada
21/06/2024 12:08

Documento Juntado
21/06/2024 11:52

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 02:01

Remetido ao DJE
17/06/2024 13:30

Ato ordinatório
12/06/2024 17:32

Petição Juntada
28/05/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:40

Remetido ao DJE
27/05/2024 13:03

Ato ordinatório
27/05/2024 12:58

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2024 16:45

Petição Juntada
21/05/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 01:30

Remetido ao DJE
17/05/2024 15:40

Ato ordinatório
19/04/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 02:56

Remetido ao DJE
17/04/2024 16:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/04/2024 15:42

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:06

Embargos de Declaração Juntados
08/04/2024 15:15

Documento Juntado
08/04/2024 15:14

Conclusos para decisão
08/04/2024 15:14

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 02:04

Remetido ao DJE
04/04/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 16:28

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:56

Petição Juntada
27/03/2024 12:54

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:50

Petição Juntada
06/03/2024 15:46

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
01/03/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 09:00

Remetido ao DJE
28/02/2024 17:21

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
28/02/2024 15:55

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:49

Documento Juntado
28/02/2024 15:49

Documento Sigiloso Juntado
06/02/2024 15:02

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/01/2024 15:36

Petição Juntada
24/01/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 11:57

Remetido ao DJE
17/01/2024 09:30

Ato ordinatório
17/11/2023 19:06

Pedido de Penhora Juntado
01/11/2023 07:53

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 06:33

Remetido ao DJE
30/10/2023 16:16

Concedida a Dilação de Prazo
30/10/2023 13:27

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:26

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:58

Petição Juntada
30/10/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:22

Remetido ao DJE
26/10/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 13:06

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
20/09/2023 16:31

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:30

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
20/09/2023 16:30

Documento Juntado
18/09/2023 16:51

Petição Juntada
28/08/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio da Rocha Gentile (OAB 163594/SP), Leonardo Francisco Ruivo (OAB 203688/SP), Joferson Silva (OAB 404782/SP), Júnior Alves dos Santos (OAB 405427/SP) Processo 0009198-68.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio da Rocha Gentile, Fabio da Rocha Gentile, Fabio da Rocha Gentile, Fabio da Rocha Gentile, Leonardo Francisco Ruivo, Leonardo Francisco Ruivo, Leonardo Francisco Ruivo, Leonardo Francisco Ruivo, Mercabenco Administradora de Consórcio Ltda - Exectdo: Isaias da Paz Lauriano Junior - Fls. 36/43: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 30/33.

O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais, bem como verbas referentes à rescisão contratual.

Decisão de fl. 56 determinou ao executado comprovar o alegado por meio de juntada de extratos bancários referentes ao mês do bloqueio (julho de 2023), além de outros documentos hábeis a comprovar o alegado.

Extratos juntados às fls. 61/87.

A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 91/97.

Pois bem.

O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.

Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas.

Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências.

Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar.

Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ.

REsp 1059781.

Rel.

Min.

Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 01/10/2009).

No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade do executado.

Foi demonstrada a pertinência entre parte da quantia constrita e as verbas rescisórias recebidas no corrente mês.

O extrato de fl. 85 indica o recebimento das verbas rescisórias em conta mantida junto ao Banco Santander Brasil S/A, bem como transferência desse valor à conta mantida junto à NU Financeira S.A.

CFI, conforme extrato de fls. 65/67.

Portanto, se pode aferir do manifestado que parte dos valores bloqueados se referem às verbas supramencionadas, sendo, de rigor, o desbloqueio dessas verbas.

Neste sentido: AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS IMPOSSIBILIDADE QUANTIA, ADEMAIS, ORIUNDA DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS INCIDÊNCIA DOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CPC IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DESBLOQUEIO DETERMINADO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2094237-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) E também: Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais - Penhora de conta bancária Alegação de impenhorabilidade da conta salário Penhora on-line via Bacenjud Penhora de valor em conta salário Desbloqueio Possibilidade conforme ao art. 833, caput, incisos IV e X, do CPC/2015.

A viabilidade de penhora "on-line" deve ser analisada à vista de cada caso concreto, para que não se ofendam direitos fundamentais dos devedores, entre os quais o de subsistência, conforme ao art. 833, IV e X, do CPC/2015 (art. 649, incisos IV e X, do CPC/1973) - Comprovada a impenhorabilidade do valor encontrado em conta bancária dos agravantes, de se levantar o bloqueio efetuado - Por fim, quanto à arguição de extinção da demanda, é questão que não foi objeto da r. decisão agravada; portanto, não se há de conhecê-las neste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2253844-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Não houve impugnação específica e nem juntada de documentos referentes aos valores bloqueados junto aos bancos Banco Pan S.A., Banco Vorotantim, Caixa Econômica Federal e NU Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., devendo estes valor permanecerem constritos.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do executado e determino a liberação dos valores bloqueados junto ao Banco Santander Brasil S/A e à NU Financeira S.A.

CFI , nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento da importância de R$ 7.300,56 referente aos valores bloqueados às fls. 30/33 o que deverá ser feito em favor da executada, ficando consignado que deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda.

Intimem-se.
25/08/2023 07:03

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:00

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
16/08/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 10:38

Remetido ao DJE
15/08/2023 09:56

Ato ordinatório
11/08/2023 16:48

Petição Juntada
03/08/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 06:05

Remetido ao DJE
01/08/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 15:23

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:29

Conclusos para decisão
26/07/2023 18:55

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
18/07/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 15:17

Petição Juntada
17/07/2023 09:02

Remetido ao DJE
14/07/2023 17:02

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
14/07/2023 07:23

Conclusos para despacho
14/07/2023 07:15

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
09/06/2023 16:17

Petição Juntada
02/06/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:50

Remetido ao DJE
31/05/2023 19:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/05/2023 13:32

Conclusos para despacho
25/04/2023 08:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 10:40

Remetido ao DJE
24/04/2023 10:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/04/2023 08:19

Conclusos para despacho
12/04/2023 12:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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