TJSP - 0002334-16.2022.8.26.0655
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2024 15:59
Recebido pelo Distribuidor
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Auberio Diniz Lopes (OAB 121876/SP) Processo 0002334-16.2022.8.26.0655 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Auberio Diniz Lopes, Auberio Diniz Lopes -
Vistos.
Diante da incontrovérsia dos valores devidos pela entidade pública, homologo, por decisão interlocutória, os cálculos apresentados a fim de que produza os necessários efeitos, nos moldes do artigo 535, §3º do NCPC.
Ressalto que a sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil inovou ao conceder à decisão interlocutória a capacidade de resolver o mérito de questões que não ensejam o fim da fase processual.
No caso em questão, o início da fase de cumprimento de sentença deu-se com o pedido formulado pelo exequente e só será extinto quando presente as causas do artigo 924 do NCPC.
Desta forma, não haveria razão para homologar os cálculos apresentados por meio de sentença, uma vez que a mesma não ensejaria a terminação da presente fase processual.
Considerando que a expressa concordância das partes é incompatível com o interesse recursal, serve a presente como certidão de trânsito em julgado.
Providencie o exequente o necessário para requerer a expedição Ofício Requisitório ou RPV.
Intime-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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