12/08/2024 11:55

Arquivado Provisoramente
12/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:38

Baixa Definitiva
26/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 17:36

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 09:53

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:59

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/04/2024.
30/11/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 14:02

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:50

Conclusos para despacho
17/11/2023 20:50

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 22:41

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2023 07:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:47

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 16:31

Expedição de Carta.
11/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1020277-96.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme de Melo Rodrigues dos Santos -

Vistos. 1) Fls. 50: recebo como aditamento à petição inicial.

Anote-se. 2) GUILHERME DE MELO RODRIGUES DOS SANTOS ingressou com ação revisional de contrato em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Em síntese, alega o autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a ré.

Pretende a revisão das cláusulas contratuais, tendo em vista a cobrança de juros abusivos, de tarifas indevidas e de seguro.

Requer a concessão de tutela de urgência para: a) suspender as parcelas contratuais e autorizar o depósito judicial da parcela no valor recalculado; alternativamente b) autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso; c) autorizar o depósito judicial das parcelas em atraso para liberação da mora até a decisão final da lide; d) impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; e) manutenção de posse do veículo. É o relatório.

DECIDO.

O pedido formulado pelo autor não comporta acolhimento, em face do disposto na Súmula 380 do STJ, verbis: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Veja-se, ainda, a seguinte orientação firmada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.

Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (Recurso Especial nº 1.061.530-RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 22.10.2008) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3) Não havendo prejuízo, abstenho-me de designar audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, em razão da ausência de informação de e-mail da parte contrária. 4) Cite(m)-se, por carta, para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC.

Int.
29/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 18:27

Conclusos para despacho
11/08/2023 13:17

Conclusos para despacho
10/08/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 10:10

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:03

Conclusos para despacho
02/08/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 16:54

Determinada a emenda à inicial
10/07/2023 12:30

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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