TJSP - 1000683-77.2017.8.26.0146

1ª instância - Vara Unica de Cordeiropolis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIZ FERNANDO DE LUCA

OAB: 327233/SP

CPF *13.***.*18-42

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NADIA LUANA RIBEIRO E SILVA SOUSA

OAB: 258254/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 11:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/02/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:16

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2025 22:15

    Determinado o arquivamento

  • 08/01/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 14:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 13:32

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 13:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2023 16:16

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2023 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2023 08:53

    Documento Juntado

  • 28/08/2023 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nadia Luana Ribeiro E Silva Sousa (OAB 258254/SP), Luiz Fernando de Luca (OAB 327233/SP) Processo 1000683-77.2017.8.26.0146 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Karoline de Oliveira da Silva - Exectdo: Francisco Cláudio da Silva -

    Vistos.

    Fls. 177/178 Defiro parcialmente.

    De proêmio, cabe salientar que a presente execução foi ajuizada em 2017, e até o momento não houve o cumprimento da obrigação alimentar pelo devedor.

    O executado habilitou-se nos autos e, em justificativa, se limitou a tecer considerações sobre a situação financeira que enfrenta (fls. 65/69).

    A pesquisa de ativos financeiros restou infrutífera (fls. 163/165).

    Embora deferida a penhora da motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, foi certificado o cumprimento negativo da diligência, porque não foi possível localizar o bem constrito no endereço indicado e seu paradeiro é desconhecido pela credora (fl. 181).

    O artigo 529, §3º do Código de Processo Civil, permite o desconto dos rendimentos ou rendas do executado, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos, para pagamento da dívida alimentar.

    Outrossim, o art. 833, §2º, do referido diploma assim prediz: § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º.

    No caso concreto, verifica-se que o pedido formulado pela parte exequente encontra-se abrigado pela exceção à regra da impenhorabilidade, pois em se tratando de execução de alimentos, é a viável penhora do benefício previdenciário do genitor a fim de satisfazer o débito alimentar.

    Todavia, a fim de resguardar a proporcionalidade da medida executiva extrema, há que se considerar que o alimentante é aposentado por invalidez (fl. 74/77), noticiou a existência de outros dois filhos (fls. 72/73), os quais possuem 16 (dezesseis) e 7 (sete) anos de idade.

    Por outro lado, a alimentada atingiu a maioridade civil, possui 22 (vinte e dois) anos, e os alimentos executados referem-se às diferenças entre os pagamentos efetuados de janeiro de 2011 a fevereiro de 2017.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

    Possibilidade de constrição sobre os ganhos líquidos do executado, conforme autoriza o § 3º do artigo 529 do CPC.

    Devedor que não está isento do pagamento da dívida.

    Redução, todavia, do percentual de 50% para 15% dos rendimentos líquidos, mais adequado para preservar a subsistência do alimentante, bem como permitir o cumprimento da obrigação.

    Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097065-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ALIMENTOS.

    DESCONTOS DOS ALIMENTOS VENCIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 529, §3º, DO CPC.

    ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS 3 FILHOS, MENORES DE IDADE.

    ALIMENTADA MAIOR.

    REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PARA O TOTAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (VENCIDOS + VINCENDOS).

    PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102630-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Assim, sopesando-se o pleito da alimentada para obtenção da satisfação de seu crédito e a preservação da subsistência do genitor, defiro a penhora sobre o benefício previdenciário do executado, de forma parcelada, até a quitação do débito que totaliza R$ 37.349,56, atualizado até 06/2023 (fls. 179/180), observando que o desconto não deve ultrapassar 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos.

    Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao INSS para a implantação do desconto limitado a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos/benefício previdenciário do executado, devendo proceder os depósitos na conta bancária da exequente.

    Os dados bancários deverão ser informados pela credora no ato da comunicação.

    Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

    Intime-se o executado, através de sua advogada constituída, da determinação da penhora sobre os rendimentos do benefício previdenciário junto ao INSS, e para que, querendo, se manifeste no prazo legal.

    A exequente deverá apresentar nova planilha demonstrando a evolução da dívida a cada 6 (seis) meses, considerando os pagamentos realizados mensalmente, a fim de impedir a cobrança em excesso de valores.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 25/08/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 17:32

    Penhora Deferida

  • 22/08/2023 09:43

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/07/2023 08:28

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 10:46

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 12/05/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2023 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2023 10:00

    Mandado Expedido

  • 11/05/2023 09:37

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2023 09:35

    Documento Juntado

  • 11/05/2023 09:33

    Documento Juntado

  • 11/05/2023 09:33

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 20/03/2023 16:22

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/11/2022 09:07

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 16:21

    Petição Juntada

  • 18/10/2022 11:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2022 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2022 21:02

    AR Positivo Juntado

  • 21/07/2022 17:21

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 21/07/2022 17:19

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 18/07/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2022 09:47

    Carta de Intimação Expedida

  • 15/07/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2022 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 10:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2021 19:40

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2021 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2021 13:46

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2021 18:15

    Proferido Despacho

  • 24/09/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 08:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/10/2020 08:56

    Petição Juntada

  • 06/10/2020 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2020 11:31

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2020 12:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/09/2020 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2020 11:49

    Documento Sigiloso Juntado

  • 30/09/2020 11:48

    Documento Juntado

  • 30/09/2020 11:47

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 17/09/2020 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2020 09:38

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2020 10:45

    Decisão

  • 09/09/2020 15:25

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2020 10:23

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2020 08:16

    Petição Juntada

  • 21/05/2020 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2020 17:08

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2020 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2020 19:27

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2020 01:16

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2020 18:46

    Petição Juntada

  • 03/02/2020 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2020 11:30

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2020 11:04

    Documento Juntado

  • 13/12/2019 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2019 09:53

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2019 18:57

    Decisão

  • 11/12/2019 10:34

    Documento Juntado

  • 27/05/2019 16:22

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2019 14:46

    Petição Juntada

  • 12/02/2019 10:41

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 15:55

    Petição Juntada

  • 05/02/2019 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2019 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2018 08:25

    Petição Juntada

  • 08/11/2018 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2018 11:21

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2018 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2018 09:25

    Petição Juntada

  • 05/10/2018 17:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2018 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2018 00:05

    Petição Juntada

  • 14/08/2018 23:45

    Petição Juntada

  • 09/08/2018 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2018 12:36

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2018 16:27

    Ato ordinatório

  • 27/07/2018 17:16

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 27/07/2018 10:35

    Petição Juntada

  • 26/07/2018 11:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2018 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2018 18:16

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 19/07/2018 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2018 11:09

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2018 15:45

    Ato ordinatório

  • 13/07/2018 15:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/07/2018 15:22

    Documento Juntado

  • 24/06/2018 23:45

    Suspensão do Prazo

  • 15/06/2018 08:56

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 05/06/2018 10:36

    Petição Juntada

  • 26/04/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2018 10:38

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2018 12:48

    Ato ordinatório

  • 23/04/2018 10:52

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo

  • 01/12/2017 16:33

    Mandado Expedido

  • 28/09/2017 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2017 12:19

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2017 10:23

    Recebida a Petição Inicial

  • 22/09/2017 14:56

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2017 11:41

    Petição Juntada

  • 21/07/2017 10:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2017 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2017 13:17

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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