31/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:01

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 12:42

Pedido de Habilitação Juntado
21/03/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:31

Remetido ao DJE
19/03/2025 21:20

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:59

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:20

Pedido de Habilitação Juntado
30/09/2024 11:10

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/09/2024 11:08

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 11:40

Petição Juntada
11/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:31

Remetido ao DJE
11/09/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 10:00

Planilha de Cálculos Juntada
10/09/2024 10:10

Contrarrazões Juntada
28/08/2024 13:10

Contrarrazões Juntada
16/08/2024 20:45

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:00

Remetido ao DJE
15/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:13

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:27

Apelação/Razões Juntada
14/08/2024 14:10

Apelação/Razões Juntada
08/08/2024 10:45

Documento Juntado
06/08/2024 14:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2024 12:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2024 00:00

Ofício Expedido
05/08/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:00

Remetido ao DJE
04/08/2024 09:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2024 07:48

Conclusos para Sentença
25/07/2024 15:03

Conclusos para despacho
15/07/2024 08:31

Petição Juntada
27/06/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:00

Remetido ao DJE
26/06/2024 21:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 17:20

Petição Juntada
07/06/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:00

Remetido ao DJE
06/06/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:57

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:50

Petição Juntada
22/05/2024 08:20

Petição Juntada
14/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 00:00

Remetido ao DJE
13/05/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 11:12

Petição Juntada
16/04/2024 16:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024 13:30

Petição Juntada
04/04/2024 20:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:00

Remetido ao DJE
04/04/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 21:26

Suspensão do Prazo
02/04/2024 11:41

Petição Juntada
11/03/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:00

Remetido ao DJE
09/03/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:11

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:11

Pedido de Prazo Juntada
19/02/2024 15:10

Petição Juntada
16/02/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:00

Remetido ao DJE
15/02/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 13:21

Petição Juntada
15/02/2024 13:20

Petição Juntada
24/11/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 00:00

Remetido ao DJE
22/11/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 14:50

Petição Juntada
13/11/2023 14:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2023 14:03

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2023 21:24

Suspensão do Prazo
20/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:00

Remetido ao DJE
19/10/2023 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2023 22:50

Petição Juntada
18/10/2023 17:22

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:54

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:30

Réplica Juntada
18/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:00

Remetido ao DJE
16/10/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 14:31

Contestação Juntada
28/09/2023 05:45

AR Positivo Juntado
20/09/2023 14:50

Petição Juntada
20/09/2023 09:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2023 16:12

Ofício Juntado
19/09/2023 16:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023 09:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023 09:33

Ofício Expedido
18/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2023 16:50

Petição Juntada
15/09/2023 14:51

Carta Expedida
15/09/2023 14:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2023 00:00

Remetido ao DJE
14/09/2023 14:27

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 14:14

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:23

Petição Juntada
28/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1000397-58.2023.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Vitoria dos Santos - O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos e contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2.

No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1.

Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3.

Intimações e diligências necessárias.
25/08/2023 09:00

Remetido ao DJE
25/08/2023 08:56

Recebida a Emenda à Inicial
24/08/2023 14:50

Conclusos para decisão
24/08/2023 08:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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