14/12/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 17:27

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:50

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:10

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Parron Bonfim (OAB 283125/SP), Ramblet de Almeida Termero (OAB 283803/SP), Bruno Bravo Estácio (OAB 292701/SP) Processo 1000714-03.2022.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Kainã Santos Moreira - Reqdo: Benivaldo Rosa Moreira Junior - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de fixar a guarda compartilhada do filho do casal (K.

S.

M. fl. 6), bem como o regime de visitas do réu/genitor B.

R.

M.

J., mantendo-se a guarda física em favor da coautora J. de S.

S. e, confirmando a tutela provisória de fls. 24/26 no que tange à fixação dos alimentos, determinar o pagamento de alimentos pelo réu em favor do filho, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos mensais, descontados de sua folha de pagamento, caso esteja empregado, ou 1/3 do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, na hipótese de exercer atividade laboral sem vínculo empregatício ou trabalho informal, tudo na forma da fundamentação.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes à base de 50% para o réu e 50% para a autora, em atenção ao art. 85, §2º c/c art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º, do CPC, com relação à parte autora, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida à fl. 24.

Fixo, ainda, os honorários advocatícios do advogado nomeado à parte autora (fl. 5), nos termos da Tabela do Convênio da DPE/OAB-SP.

Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários, devendo o causídico apresentar nos autos o número do registro geral de indicação.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFICIO AO(À) EMPREGADOR(A) DO ALIMENTANTE/REQUERIDO, caso exerça trabalho com vínculo empregatício, para que proceda aos descontos mensais a título de alimentos, conforme determinado, e depósito em conta bancária a ser informada pela requerente/genitora do filho menor.

Ficarão as partes responsáveis pela impressão e envio desta sentença ao(à) empregador(a) do alimentante.

Por fim, oficie-se ao Juízo Deprecado (1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V São Miguel Paulista, Comarca de São Paulo Carta Precatória nº 0000511-80.2023.8.26.0005 fls. 160/164) solicitando a imediata devolução da carta precatória, com o cancelamento do estudo psicológico agendado para 15 de janeiro de 2024 (fl. 161), diante da desnecessidade.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

P.

I.

C.
29/08/2023 10:42

Expedição de Ofício.
29/08/2023 07:20

Expedição de Certidão.
29/08/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 21:29

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2023 16:34

Conclusos para julgamento
22/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 11:34

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 05:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:10

Conclusos para despacho
30/06/2023 20:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 08:28

Expedição de Certidão.
30/06/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 13:12

Conclusos para despacho
06/06/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 08:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:06

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:05

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2023 11:12

Expedição de Ofício.
14/04/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:20

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:46

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 14:20

Expedição de Certidão.
19/01/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 13:47

Expedição de Carta precatória.
14/12/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 16:52

Conclusos para decisão
07/12/2022 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 15:20

Expedição de Certidão.
28/11/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2022 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:46

Recebidos os autos
27/10/2022 11:08

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:57

Recebidos os autos
27/10/2022 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 10:32

Juntada de Mandado
29/09/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 12:31

Expedição de Mandado.
28/09/2022 10:48

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 14:19

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 08:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 08:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 08:06

Expedição de Certidão.
21/09/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 14:49

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 09:26

Expedição de Certidão.
08/09/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 12:22

Conclusos para decisão
11/08/2022 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 15:38

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 15:53

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2022 23:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:54

Expedição de Certidão.
21/06/2022 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 16:24

Expedição de Certidão.
06/06/2022 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2022 17:27

Juntada de Ofício
13/05/2022 15:59

Expedição de Certidão.
13/05/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:55

Expedição de Certidão.
13/05/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 15:38

Expedição de Certidão.
13/05/2022 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2022 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 16:14

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/06/2022 03:00:00, 1ª Vara.
11/05/2022 11:54

Conclusos para despacho
11/05/2022 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 20:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 16:10

Expedição de Certidão.
29/04/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:53

Conclusos para despacho
27/04/2022 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2022 10:25

Expedição de Certidão.
20/04/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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