TJSP - 1021118-67.2021.8.26.0361

1ª instância - 04 Civel de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

SONIA DA CONSOLACAO LOBO

CPF *09.***.*83-86

ROBERTO SATIO MIZOGUHI

CPF *17.***.*18-20

Advogados

VITOR EGIDIO JANSO

OAB: 403807/SP

CPF *18.***.*40-61

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA E COMERCIAL CAPITOLIO LTDA

CNPJ: 47.436.357/0001-80

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE MOGI DAS CRUZES

CNPJ: 47.436.357/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 22:12

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 12:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2025 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 11/04/2025 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:51

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2025 16:09

    Julgada Procedente a Ação

  • 09/04/2025 13:34

    Conclusos para Sentença

  • 01/04/2025 06:35

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 17:04

    Alegações Finais Juntadas

  • 10/03/2025 11:46

    Alegações Finais Juntadas

  • 10/03/2025 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 10:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2025 07:09

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2025 05:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2025 17:14

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 15:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/02/2025 14:27

    Petição Juntada

  • 27/08/2024 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2024 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2024 05:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 14:05

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2024 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2024 13:37

    Petição Juntada

  • 01/08/2024 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 05:42

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2024 05:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 20:48

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 23/07/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 14:03

    Conclusos para Sentença

  • 06/06/2024 07:55

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 14:46

    Petição Juntada

  • 05/06/2024 11:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2024 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2024 11:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/11/2023 05:54

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2023 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2023 13:57

    Ofício Juntado

  • 23/11/2023 13:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/11/2023 15:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/10/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 09:04

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2023 06:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 13:51

    Conclusos para Sentença

  • 11/10/2023 07:46

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 06:25

    Petição Juntada

  • 06/10/2023 15:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2023 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 04/10/2023 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2023 16:25

    Petição Juntada

  • 29/09/2023 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2023 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 29/09/2023 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2023 16:56

    Documento Juntado

  • 28/09/2023 16:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/09/2023 05:48

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 14:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vítor Egidio Janso (OAB 403807/SP), Leonardo Henrique Alves Pereira da Silva (OAB 421599/SP) Processo 1021118-67.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia da Consolação Lobo, Roberto Satio Mizoguhi - Em que pese o adiantado do feito, pontuo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição.

    Compulsando detidamente os autos, observo que a indisponibilidade do bem imóvel objeto da presente demanda, determinada pelo r.

    Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo, ainda subsiste (fls. 189/190).

    Frise-se que os cancelamentos de constrições e indisponibilidades devem ser determinados por quem os ordenou, ainda que a jurisdição seja una, pois a carta de adjudicação viabiliza unicamente o registro do título, não cabendo a este juízo adentrar no mérito da ordem de indisponibilidade, pois implicaria a reforma de decisões por juízos de mesmo grau de jurisdição.

    Nesse sentido, precedentes do E.

    TJSP: "Agravo de Instrumento.

    Adjudicação de imóvel.

    Carta de sentença.

    Exigência do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis.

    Indisponibilidade de bens que impede o registro.

    Restrição oriunda de outro juízo.

    Desnecessidade de retificação da carta de sentença.

    Questão que deve ser dirimida no juízo do qual emanada a ordem de indisponibilidade.

    Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2291361-17.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) "Ação de adjudicação compulsória.

    Sentença de extinção sem resolução do mérito.

    Apelação interposta pela autora.

    Carência da ação.

    Falta de interesse de agir.

    Pretensão de adjudicação compulsória de imóvel contra o qual pende decreto judicial de indisponibilidade, averbado na respectiva matrícula.

    Necessidade de se postular a revogação da indisponibilidade perante o juízo que a decretou, para, então, ser pleiteada a adjudicação.

    Precedentes.

    Sentença mantida.

    Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1012087-96.2022.8.26.0002; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Destarte, fulcrado nos precedentes acima colacionados e nos termos do art. 10 do CPC, manifestem-se as partes, no prazo legal.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, tornem os autos conclusos para sentenciamento do feito.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 09:02

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 05:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 07:15

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 06:36

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 11:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 06:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 20:44

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 20:33

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 18:15

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 15:26

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 10:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2023 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 24/07/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2023 07:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2023 07:20

    Documento Juntado

  • 21/07/2023 07:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/06/2023 15:42

    Petição Juntada

  • 24/05/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2023 06:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 10:15

    Emenda à Inicial Juntada

  • 01/05/2023 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2023 06:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 07:02

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 16:37

    Petição Juntada

  • 24/04/2023 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2023 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 14:06

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 10:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2023 09:58

    Ato ordinatório

  • 14/04/2023 09:55

    Ofício Juntado

  • 14/04/2023 09:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/03/2023 13:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/03/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2023 06:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 09:25

    Petição Juntada

  • 22/11/2022 11:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/11/2022 15:17

    Petição Juntada

  • 08/11/2022 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 09:02

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2022 06:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2022 11:04

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 21:11

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 17:45

    Petição Juntada

  • 31/10/2022 06:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2022 06:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 14:25

    Especificação de Provas Juntada

  • 21/10/2022 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 09:05

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2022 06:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2022 19:57

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 19:55

    Réplica Juntada

  • 10/10/2022 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 09:00

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2022 06:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2022 18:45

    Petição Juntada

  • 04/10/2022 06:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2022 06:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2022 15:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2022 14:47

    Petição Juntada

  • 05/06/2022 15:05

    Documento Juntado

  • 30/05/2022 16:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/05/2022 19:24

    Petição Juntada

  • 13/05/2022 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2022 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2022 10:40

    Edital de Citação Expedido

  • 10/05/2022 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2022 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 09:03

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2022 06:55

    Decisão

  • 19/04/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 15:16

    Petição Juntada

  • 12/04/2022 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 13:32

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2022 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2022 12:07

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 30/03/2022 07:12

    Carta Expedida

  • 16/03/2022 12:15

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 11/03/2022 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 09:05

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2022 07:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2022 16:25

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 23/02/2022 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 09:04

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2022 06:53

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/02/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 12:37

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 14/02/2022 09:38

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 19:15

    Petição Juntada

  • 01/02/2022 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 09:02

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2022 06:43

    Decisão

  • 25/01/2022 18:43

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 17:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/01/2022 07:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 10:43

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2021 18:26

    Recebida a Petição Inicial

  • 15/12/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 15:25

    Emenda à Inicial Juntada

  • 30/11/2021 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 10:34

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2021 10:29

    Decisão

  • 25/11/2021 07:02

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 19:08

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Processo nº 1111638-12.2023.8.26.0100

Banco do Brasil S/A

Wilson de Azevedo Alves

Advogado: Arlete Mara Dorta de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 09:55

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