30/06/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:57

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 12:32

Recebidos os autos do Outro Foro
04/06/2025 12:32

Recebidos os autos do Outro Foro
04/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
28/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
24/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 22:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:05

Declarada a Remição
07/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
04/05/2025 13:22

Suspensão do Prazo
24/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:46

Homologado o Cálculo
27/02/2025 13:13

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:59

Apensado ao processo
29/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:19

Revogado o Livramento Condicional
29/01/2025 09:31

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2024 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2024 16:53

Recebidos os autos do Outro Foro
10/12/2024 16:53

Recebidos os autos do Outro Foro
09/12/2024 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/12/2024 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/12/2024 10:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:21

Juntada de Certidão
07/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 06:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:41

Expedição de Mandado.
22/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:38

Suspenso o Livramento Condicional
19/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:08

Desapensado do processo
18/11/2024 16:08

Desapensado do processo
14/11/2024 15:23

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 08:47

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 22:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2024 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:00

Conclusos para despacho
24/08/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7000185-25.2009.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: Ronaldo Gomes dos Santos -

Vistos.

Trata-se de pedido de livramento condicional.

O estudo multidisciplinar, realizado nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, foi juntado às páginas 1.878/1.886.

Parecer ministerial pelo deferimento do pedido às páginas 1.890/1.891.

Fundamento e Decido.

O sentenciado já atingiu o requisito objetivo necessário ao livramento condicional em 15/09/2020 (página 1.785), bem como possui bom comportamento carcerário (página 1.784) e não foi condenado por falta grave nos últimos 12 meses (página 1.794), possuindo assim o requisito subjetivo.

Demais disso, os laudos técnicos também se mostraram favoráveis à concessão do benefício.

A Comissão Conjunta de Avaliação, organizada nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, manifestou-se FAVORÁVEL à concessão do livramento condicional (págs. 1.878/1.879).

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado Ronaldo Gomes dos Santos, Matrícula SAP nº 257.625-4, preso na Penitenciária II Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis/SP mediante o cumprimento das seguintes condições: a) - Não viajar para fora do Estado de São Paulo, ou de outro Estado que declarar residir sem prévia autorização do Juízo da Execução (exceto em caso de urgência); b) - Respeitar o direito alheio; c) - Deverá o sentenciado sair para o trabalho a partir das 06h00 e se recolher à sua casa até às 22h00, devendo nela permanecer durante as noites, bem como durante as 24 horas dos fins de semana, feriados e nos dias de folga, salvo autorização expressa deste Juízo da Execução; d) - Dispor-se a atender à eventual convocação da Central de Penas e Medidas Alternativas ou Central de Egressos vinculadas à respectiva VEC, assim como comparecer no Juízo respectivo sempre que determinado; e) - Comparecer em 90 dias no Juízo que acompanhará o benefício para, se o caso, receber novas orientações. f) - Após o comparecimento inicial, apresentação trimensal ao Juízo para efetiva demonstração de ocupação lícita.

O descumprimento de qualquer uma das condições fixadas implicará em revogação do benefício ora concedido.

A audiência de advertência será realizada pela Direção da Penitenciária, devendo em tudo ser observado o disposto no artigo 137 da LEP, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência.

Cumpra-se, servindo a presente como Ordem de Liberação.

Por fim, procedam-se às devidas regularizações junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0.

Intime-se.

Araçatuba, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:39

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:39

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:38

Concedido o Livramento Condicional
22/08/2023 09:24

Conclusos para despacho
18/08/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:46

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:18

Conclusos para despacho
22/06/2023 09:49

Juntada de Ofício
21/06/2023 16:17

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 14:18

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:18

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 09:14

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:59

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 17:32

Conclusos para decisão
20/04/2023 17:25

Expedição de Certidão.
20/04/2023 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 09:37

Conclusos para decisão
19/04/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 10:40

Desapensado do processo
28/03/2023 10:28

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:20

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 05:26

Expedição de Certidão.
22/03/2023 05:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/03/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 05:48

Expedição de Certidão.
21/03/2023 05:47

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/03/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 08:49

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 14:38

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:36

Determinada a Regressão de Regime
02/03/2023 11:09

Conclusos para decisão
27/01/2023 14:06

Conclusos para despacho
12/01/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 16:29

Expedição de Certidão.
15/12/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 16:28

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 13:34

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 10:39

Conclusos para decisão
08/11/2022 14:05

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 09:58

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 08:48

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 08:48

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 10:38

Apensado ao processo
23/09/2022 09:53

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
19/02/2020 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
18/02/2020 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
17/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
13/02/2020 00:00

Proferido Despacho
12/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/02/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 00:00

Ato ordinatório
26/07/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2019 00:00

Decisão
02/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2015 00:00

Ato ordinatório
27/08/2015 00:00

Ato ordinatório
25/08/2015 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/08/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/08/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2015 00:00

Ato ordinatório
14/08/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/08/2015 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2015 00:00

Decisão
01/06/2015 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2015 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
20/08/2014 00:00

Outros
08/08/2014 00:00

Autos na PAJ
04/08/2014 00:00

Outros
01/08/2014 00:00

Outros
21/07/2014 00:00

Autos na PAJ
16/07/2014 00:00

Autos no M.P.
11/07/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
23/06/2014 00:00

Outros
13/06/2014 00:00

Conclusos para despacho
05/06/2014 00:00

Autos no M.P.
03/06/2014 00:00

Outros
02/06/2014 00:00

Outros
18/03/2014 00:00

Outros
12/03/2014 00:00

Outros
10/03/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2014 00:00

Autos na PAJ
18/02/2014 00:00

Autos no M.P.
06/11/2013 00:00

Outros
13/09/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/09/2013 00:00

Outros
12/09/2013 00:00

Outros
06/09/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2013 00:00

Autos na PAJ
20/08/2013 00:00

Autos no M.P.
24/07/2013 00:00

Outros
03/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2013 00:00

Outros
07/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2012 00:00

Outros
31/08/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
26/06/2012 00:00

Outros
06/06/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
01/06/2012 00:00

Outros
16/04/2012 00:00

Outros
30/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2012 00:00

Outros
29/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/02/2012 00:00

Autos no M.P.
16/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/02/2012 00:00

Autos na PAJ
19/01/2012 00:00

Outros
10/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2011 00:00

Autos na PAJ
12/12/2011 00:00

Autos no M.P.
28/11/2011 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
23/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
11/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
09/11/2011 00:00

Outros
19/09/2011 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
11/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2011 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
04/07/2011 00:00

Outros
22/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2011 00:00

Autos na PAJ
16/06/2011 00:00

Autos na PAJ
06/06/2011 00:00

Autos na PAJ
23/05/2011 00:00

Autos no M.P.
11/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2010 00:00

Autos Recebidos da Comarca
15/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
15/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2010 00:00

Outros
03/08/2010 00:00

Baixa Conclusão
02/08/2010 00:00

Outros
08/07/2010 00:00

Baixa Defensoria Pública
29/06/2010 00:00

Outros
25/06/2010 00:00

Baixa Defensoria Pública
22/06/2010 00:00

Autos na Defensoria Pública
22/06/2010 00:00

Baixa M.P.
21/06/2010 00:00

Autos no M.P.
10/06/2010 00:00

Baixa Conclusão
09/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/06/2010 00:00

Baixa M.P.
08/06/2010 00:00

Autos no M.P.
06/05/2010 00:00

Outros
05/05/2010 00:00

Baixa Conclusão
30/04/2010 00:00

Outros
28/04/2010 00:00

Baixa Conclusão
27/04/2010 00:00

Outros
20/04/2010 00:00

Outros
20/04/2010 00:00

Outros
16/04/2010 00:00

Outros
15/04/2010 00:00

Baixa M.P.
14/04/2010 00:00

Autos no M.P.
09/04/2010 00:00

Outros
08/04/2010 00:00

Baixa Conclusão
06/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
06/04/2010 00:00

Autos no Setor de Sentença
31/03/2010 00:00

Outros
11/02/2010 00:00

Outros
14/12/2009 00:00

Outros
09/12/2009 00:00

Outros
04/12/2009 00:00

Baixa Conclusão
30/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/10/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
13/10/2009 00:00

Autos na Defensoria Pública
02/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2009 00:00

Autos no Setor de Sentença
02/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/10/2009 00:00

Baixa M.P.
01/10/2009 00:00

Autos no M.P.
01/10/2009 00:00

Autos no M.P.
01/10/2009 00:00

Autos no M.P.
29/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2009 00:00

Autos no Setor de Sentença
29/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/09/2009 00:00

Baixa M.P.
28/09/2009 00:00

Autos no M.P.
23/09/2009 00:00

Autos na Juntada
24/06/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
18/06/2009 00:00

Outros
16/06/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
09/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/05/2009 00:00

Baixa M.P.
07/05/2009 00:00

Autos no M.P.
28/04/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2009 00:00

Autos no Setor de Sentença
14/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/04/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/04/2009 00:00

Baixa M.P.
02/04/2009 00:00

Autos no M.P.
03/03/2009 00:00

Outros
26/02/2009 00:00

Baixa do Processo de Xerox
20/02/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
16/02/2009 00:00

Outros
09/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/02/2009 00:00

Baixa M.P.
03/02/2009 00:00

Autos no M.P.
29/01/2009 00:00

Baixa M.P.
28/01/2009 00:00

Autos no M.P.
26/01/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
26/01/2009 00:00

Outros
26/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/01/2009 00:00

Baixa M.P.
05/01/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
02/12/2008 00:00

Autos na PAJ
24/11/2008 00:00

Baixa M.P.
21/11/2008 00:00

Autos no M.P.
10/11/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2008 00:00

Autos no Setor de Sentença
10/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2008 00:00

Baixa M.P.
06/11/2008 00:00

Autos no M.P.
03/11/2008 00:00

Outros
31/10/2008 00:00

Outros
22/09/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/09/2008 00:00

Autos no M.P.
16/06/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/06/2008 00:00

Outros
02/06/2008 00:00

Outros
21/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/04/2008 00:00

Autos na PAJ
16/04/2008 00:00

Autos no M.P.
09/04/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2008 00:00

Autos no Setor de Sentença
08/04/2008 00:00

Autos Aguardando Cumprimento do Sursis
27/03/2008 00:00

Outros
14/03/2008 00:00

Autos no M.P.
28/02/2008 00:00

Autos no M.P.
27/02/2008 00:00

Outros
15/02/2008 00:00

Autos no Setor de Sentença
15/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/01/2008 00:00

Autos na PAJ
19/12/2007 00:00

Autos no M.P.
17/12/2007 00:00

Autos na PAJ
04/12/2007 00:00

Autos no M.P.
14/11/2007 00:00

Autos no Setor de Sentença
25/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2007 00:00

Autos na PAJ
18/10/2007 00:00

Autos no M.P.
28/09/2007 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/09/2007 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
05/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
04/09/2007 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2007 00:00

Autos na PAJ
03/08/2007 00:00

Autos no M.P.
30/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
24/07/2007 00:00

Outros
19/07/2007 00:00

Autos no M.P.
10/07/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
28/05/2007 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2007 00:00

Outros
14/05/2007 00:00

Autos no Setor de Sentença
27/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2007 00:00

Autos no M.P.
30/03/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
22/03/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2007 00:00

Autos no Setor de Sentença
27/02/2007 00:00

Autos na PAJ
22/02/2007 00:00

Autos no M.P.
13/02/2007 00:00

Autos no M.P.
10/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2006 00:00

Autos no Prazo
18/08/2006 00:00

Outros
31/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
13/07/2006 00:00

Autos na PAJ
06/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2006 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
23/06/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
14/06/2006 00:00

Outros
12/06/2006 00:00

Autos Recebidos da Comarca
08/06/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
31/05/2006 00:00

Autos Aguardando Remessa
09/05/2006 00:00

Outros
04/05/2006 00:00

Autos Atualização
28/04/2006 00:00

Autos na PAJ
25/04/2006 00:00

Autos no M.P.
17/04/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
11/04/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2006 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2005 00:00

Autos Recebidos da Comarca
28/11/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
26/08/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2005 00:00

Autos no Setor de Sentença
02/06/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2005 00:00

Autos no Setor de Sentença
09/06/2004 00:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2003 00:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2003 00:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2003 00:00

Autos no Final para Cumprimento
19/05/2003 00:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2003 00:00

Outros
10/03/2003 00:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2003 00:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2002 00:00

Outros
13/09/2002 00:00

Outros
25/06/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2001 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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