12/02/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 21:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:04

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:13

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Iamnhuk (OAB 131200/SP), Julio Cezar Nabas Ribeiro (OAB 258757/SP) Processo 1506174-50.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Confeitaria e Panificadora Cpl Ltda-me - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Roberta de Moraes Prado

Vistos.

Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, conforme certidão supra.

Rejeito-os, porém, pois ausente qualquer vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ensejar a interposição do recurso, nos termos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A decisão embargada, determinando a intimação da executada da penhora, decorre do comando legal contido no artigo 12 da LEF, sendo certo que eventual oposição de embargos à execução ou à penhora será objeto de oportuna análise a respeito do preenchimento dos requisitos legais pertinentes, seja quanto à garantia integral do débito, seja em face da existência do alegado parcelamento.

Portanto, não há qualquer vício na decisão embargada, e se a parte considera que houve aplicação errônea das regras de direito, a matéria deve ser objeto de recurso adequado.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Intime-se.
21/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:18

Embargos de declaração não acolhidos
18/08/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
11/08/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 01:38

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 15:48

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 14:06

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 16:27

Conclusos para decisão
21/06/2023 20:27

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 08:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 01:13

Expedição de Certidão.
25/09/2020 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2020 22:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2020 12:48

Expedição de Certidão.
21/09/2020 12:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 17:46

Conclusos para despacho
28/08/2020 11:06

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 08:11

Expedição de Certidão.
31/08/2018 14:24

Expedição de Certidão.
31/08/2018 14:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 15:21

Conclusos para despacho
19/04/2018 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 11:13

Expedição de Certidão.
07/02/2018 13:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2016 15:45

Expedição de Carta.
06/11/2016 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2016 10:17

Conclusos para decisão
14/10/2016 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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