TJSP - 1521220-72.2023.8.26.0228
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Walter da Silva
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2024 17:42
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 17:42
Baixa Definitiva
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27/02/2024 17:41
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2023 05:41
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 00:59
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 17:17
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2023 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2023 09:07
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 13:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/12/2023 21:02
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 19:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/12/2023 00:01
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
07/11/2023 15:58
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 12:31
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 10:05
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 10:02
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 09:18
Recebidos os autos
-
31/10/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 14:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/10/2023 12:44
Distribuído por sorteio
-
11/10/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 15:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2023 12:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2023 10:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/10/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 11:56
Recebidos os autos
-
17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ana Paula Caliman (OAB 371548/SP) Processo 1521220-72.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CARLOS AUGUSTO ALVES DE LIMA - DECISÃO Processo Digital nº:1521220-72.2023.8.26.0228 Classe - AssuntoInquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:Justiça Pública Indiciado:CARLOS AUGUSTO ALVES DE LIMA e outro Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Carla de Oliveira Pinto Ferrari
Vistos. 1.
Nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, notifique(m)-se o(s) indiciado(s) AISLAN DA SILVA DIAS e CARLOS AUGUSTO ALVES DE LIMA, para o oferecimento da defesa prévia por escrito, no prazo de dez dias. 2.
Fls. 105/106: cadastre-se a patrona constituída pelos acusados, intimando-se-a para que apresente defesa preliminar, no prazo legal, bem como quanto à data da audiência ora designada.
Assim que aportada a defesa preliminar os autos deverão ser imediatamente conclusos. 3 Cobrem-se os laudos faltantes, em especial o laudo toxicológico, conforme cota do Ministério Público (fls. 113 item 03); nos termos do artigo 50, § 3º da Lei nº 11.343/2006, com a redação dada pela Lei nº 12.961/2004, verifico já ter sido determinada incineração do entorpecente apreendido às fls.43 item 07 e devidamente comunicada ao Distrito de Origem às fls. 100. 3.
Considerando cuidar-se de réu(s) preso(s), para imprimir maior celeridade ao feito, em observância ao princípio do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, desde logo DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, a ocorrer na MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 29 de agosto de 2023, às 15h30min providenciando a d.
Serventia com as cautelas de estilo. 4.
Requisitem-se os réus para apresentação na modalidade presencial. 5.Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas/vítimas arroladas pelas partes para participação PRESENCIAL, consignando-se que deverão ser colhidos e-mail e telefone celular atualizados.
Caso tenha sido arrolada, por quaisquer das partes, vítima ou testemunha que resida fora da terra, expeça-se, desde logo, carta precatória para a sua intimação e coleta de telefone de contato e endereço de e-mail, a fim de que seja possível a sua oitiva direta, de forma remota (virtual), por este Juízo, destacando-se que, na hipótese de a vítima ou testemunha informar não possuir meios pessoais para acessar a audiência de forma virtual (internet, e-mail ou telefone com internet), este Juízo deverá ser IMEDIATAMENTE COMUNICADO a fim de efetuar agendamento junto à ESTAÇÃO PASSIVA localizada nas dependências do Fórum do Juízo deprecado a fim que de o intimando possa ser intimado a ali comparecer a fim de ser inquirido remotamente por este Juízo. 6.
Nesta oportunidade, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor dos réus às fls. 81/84, tendo em vista que não veio ao conhecimento deste Juízo, após referida decisão, qualquer fato superveniente que tenha o condão de alterar os argumentos ali tecidos para o decreto prisional.
Ademais, não há qualquer indicação de nulidade quanto à decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, de forma que fica ratificada e mantida a custódia cautelar.
Este Juízo é do mesmo grau de jurisdição e não possui competência revisional de ofício em relação à decisão acima referida. 7.
Caso os réus possuam condenação e pena a cumprir, oficie-se à SAP para que o réu seja mantido no local onde se encontra preso atualmente até a data da audiência aqui designada, nos termos do artigo 558, § 3º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com alteração pelo Provimento nº 33/2017 da E.
CGJ.
Intime-se.
São Paulo, 24 de julho de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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