TJSP - 0000647-80.2017.8.26.0654

1ª instância - Vara Unica de Vargem Grande Paulista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO DOS SANTOS JESUS

CPF *74.***.*06-21

Advogados

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

OAB: 101686/SP

CPF *32.***.*24-41

Terceiro

Partes

ALDO JOAQUIM DA SILVA

CPF *78.***.*43-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARIA PEDRO

CPF *71.***.*82-92

ALFREDO DE FREITAS

CPF *49.***.*59-96

MARCIO DA SILVA MODESTO

CPF *98.***.*44-14

WAGNER LOPES DE SOUSA

MARIA MADALENA GOMES

CPF *56.***.*57-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2024 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2024 12:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2024 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/11/2023 10:39

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Agnaldo Pires do Nascimento (OAB 101686/SP) Processo 0000647-80.2017.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Paulo dos Santos Jesus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na denúncia condenar o acusado PAULO DOS SANTOS JESUS à pena de 2 (dois) de detenção em regime inicial aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses, pela prática do delito previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Com fundamento no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por uma de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, fixada em cinco salários mínimos, que será revertida a entidade beneficente cadastrada na Vara de Execução Criminal em que será executada a sanção, com a possibilidade de parcelamento conforme as condições financeiras do sentenciado e outra de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à comunidade ou entidades públicas, consoante os ditames do artigo 46, §3º, do Código Penal e atribuição de tarefas ao condenado conforme sua aptidão, cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em local designado pelo Juízo da Execução, com detração penal do tempo de prisão provisória já cumprido.

    Mantida a pena de suspensão do direito de dirigir, nos termos da fundamentação.

    Ainda, condeno o(s) acusado(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, observada eventual gratuidade da justiça.

    Após o trânsito em julgado: a) comunique-se o IIRGD; b) comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, inc.

    III); c) expeça-se guia para a execução definitiva da pena; e d) intime-se o réu para pagamento da multa dentro de 10 (dez) dias.

    Após, façam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos.

    Expeça-se a certidão de honorários ao Defensor Dativo nomeado, se o caso, conforme termos/valores do Convênio OAB/Defensoria Pública.

    Expeça-se o necessário para cumprimento da presente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 23/08/2023 06:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:41

    Julgado procedente o pedido

  • 26/07/2023 21:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 21:47

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2023 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2023 13:32

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/07/2023 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 15:47

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2023 15:47

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 15:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 16:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 11:17

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2023 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 12:15

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/07/2023 02:00:00, Vara Única.

  • 14/03/2023 17:23

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 10:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2023 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 11:10

    Juntada de Mandado

  • 09/01/2023 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2022 11:09

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 24/11/2022 10:17

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 10:17

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 24/11/2022 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 11:23

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/11/2022 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 16:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/11/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 16:05

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 18/11/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 11:39

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 11/11/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 11:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/10/2022 16:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/10/2022 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 11:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/03/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 18:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 09/12/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 15:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/12/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 15:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 02/09/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 18:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/08/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 18:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 27/05/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 13:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 17/04/2021 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 23:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 08/02/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 14:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/12/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 14:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 28/08/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 16:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/08/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2020 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 17:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 16/12/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 15:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/12/2019 14:58

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 15:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 12/09/2019 17:08

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 11:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2019 13:28

    Recebidos os autos

  • 28/07/2019 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 15:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 27/06/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 12:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/06/2019 15:28

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 16:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 11/04/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 11:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 17/01/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 15/01/2019 11:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/01/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 23:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 17:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 17/10/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 11:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/10/2018 16:24

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 12:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 01/08/2018 17:54

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 11:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/07/2018 14:11

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 23:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 23:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 13:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 09/05/2018 14:24

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 11:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/05/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 15:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 02/02/2018 15:00

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 13:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 31/01/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 29/01/2018 10:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/01/2018 12:59

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 13:08

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/10/2017 12:49

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 11:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/10/2017 11:43

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 11:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 27/06/2017 11:29

    Recebidos os autos

  • 23/06/2017 11:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/06/2017 11:25

    Recebidos os autos

  • 22/06/2017 11:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/06/2017 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 17:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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